01/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0854258-65.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: HUGO LEONARDO VERIDIANO DOS SANTOS, MATHEUS RICHARD FREITAS DE SOUZA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de HUGO LEONARDO VERIDIANO DOS SANTOS e MATHEUS RICHARD FREITAS DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

Denúncia recebida em 09/01/2025, conforme decisão de ID. 164985463.

Os réus HUGO LEONARDO e MATHEUS RICHARD, regularmente citados, apresentaram resposta à acusação (Ids. 165566747; 165566747), sustentando, preliminarmente, que preenchem os requisitos legais para que seja oferecida a suspensão condicional do processo (art. 89 da lei 9099/95) bem como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em conformidade ao disposto no Art. 28-A, CPP.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em análise à pena mínima cominada ao delito (reclusão de 01 a 04 anos), propôs aos acusados a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95), pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de obrigações: I) comparecimento mensal, pessoal e obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; II) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; III) manutenção do endereço atualizado perante o juízo; Ante o exposto, intime-se a defesa dos acusados para que, no prazo de 15 (quinze), informe se aceita integralmente as condições estabelecidas pelo Ministério Público, conforme elencadas no index 177013282.

Publique-se.

Intimem-se.

Com a manifestação da defesa, voltem os autos conclusos.

NOVA IGUAÇU, 24 de março de 2025.

GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
24/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:39

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 12:47

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:43

Juntada de petição
06/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:31

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:04

Juntada de petição
10/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:55

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:02

Recebida a denúncia contra HUGO LEONARDO VERIDIANO DOS SANTOS (FLAGRANTEADO) e MATHEUS RICHARD FREITAS DE SOUZA (FLAGRANTEADO)
08/01/2025 15:19

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:12

Juntada de petição
08/01/2025 15:10

Juntada de petição
29/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:56

Juntada de Petição de denúncia (outras)
20/08/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:23

Recebidos os autos
13/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO VERIDIANO DOS SANTOS em 08/08/2024 00:57.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MATHEUS RICHARD FREITAS DE SOUZA em 08/08/2024 00:55.
08/08/2024 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 21:57

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 21:01

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 17:01

Expedição de Mandado.
07/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:53

Expedição de Mandado.
07/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:20

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
07/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:19

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
07/08/2024 13:50

Audiência Custódia realizada para 07/08/2024 13:12 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
07/08/2024 13:50

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2024 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:23

Audiência Custódia designada para 07/08/2024 13:12 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
06/08/2024 14:44

Juntada de petição
06/08/2024 14:43

Juntada de petição
06/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
06/08/2024 05:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809243-31.2023.8.19.0031

Jose Antonio Resende

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0856799-25.2024.8.19.0021

Oswaldo Monteiro dos Santos Filho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0820040-32.2024.8.19.0031

Uilma Castilho Guerra

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Tancredo Freitas Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0807793-66.2025.8.19.0004

Marcelo da Cunha Florim

Banco Bradesco SA

Advogado: Genelson Campos de Menezes Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0966232-24.2024.8.19.0001

Riza Raposo Bomgosto

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Bruno Setubal Alves Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo