23/05/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:48

Juntada de petição
28/04/2025 16:43

Expedição de Ofício.
28/04/2025 15:18

Juntada de petição
25/04/2025 14:56

Expedição de Ofício.
25/04/2025 13:02

Juntada de petição
24/04/2025 15:31

Expedição de Ofício.
16/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:11

Juntada de petição
04/04/2025 12:11

Juntada de petição
04/04/2025 12:11

Juntada de petição
03/04/2025 17:27

Expedição de Ofício.
03/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0936141-82.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) APELANTE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JEFERSON CARDOSO BARRETO Cumpra-se o v. acórdão.

Em seguida, oficie-se à VEP em complementação à CES provisória (s), acaso expedida.

Caso não tenha havido expedição de CES provisória(s), expeça(m)-se CES definitiva(s) à VEP.

Em caso de estar o acusado preso, cumpra-se o Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 08/2013.

Com efeito, no momento da expedição da CES (provisória ou definitiva), oficie-se ao Coordenador da Secretariade Administração Penitenciária para que o acusado seja transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado.

Após o trânsito em julgado, na hipótese de condenação, oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

Em caso de o acusado ter sido condenado ao regime Fechado ou Semiaberto, em estando solto, expeça-se Mandado de Prisão por Sentença Transitada em Julgado, a fim de possibilitar a execução.

Comunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação - INI para que a condenação passe a constar dos registros próprios.

Proceda-se às demais anotações e comunicações de estilo.

Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que possua(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendoser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação do(s) mesmo(s).

Havendo bem(ns) apreendido(s) que possua(m) valor econômico, dê-se vista dos autos ao MinistérioPúblico para, querendo, se manifestar acerca da destinação final do(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s).

Em havendo drogas apreendidas, determino seu encaminhamento para destruição, conforme previsto no artigo 72 da Lei 11.343/06.

Se houver armas e/ou munições apreendidas, decreto sua perda em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.

Oficie-se à Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Secretariade Estado de Segurança - Polícia Civil (DFAE) para que sejam encaminhadas para destruição ou doação aos órgãos de segurança, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/2003 e do aviso nº 42/2007 da presidência deste tribunal.

Cumpridas todas as diligências e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

RUDI BALDI LOEWENKRON Juiz Titular
26/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:20

Recebidos os autos
14/03/2025 15:20

Juntada de Petição de termo de autuação
20/08/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/08/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 18:02

Expedição de Mandado.
26/07/2024 11:49

Juntada de petição
26/07/2024 11:49

Juntada de petição
22/07/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 12:16

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 11:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/07/2024 10:55

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/07/2024 19:00

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 11:45

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 10:30

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 11:29

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/07/2024 11:04

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 17:09

Juntada de petição
27/06/2024 15:51

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/06/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de JEFERSON CARDOSO BARRETO em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:23

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 13:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:31

Juntada de petição
16/05/2024 16:09

Juntada de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de JEFERSON CARDOSO BARRETO em 10/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:18

Juntada de petição
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:21

Juntada de petição
25/03/2024 15:09

Expedição de Ofício.
25/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:11

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
17/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:36

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de AURICON DE JESUS GOMES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de RICARDO DE SALLES VIEIRA em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de JEFERSON CARDOSO BARRETO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:43

Juntada de petição
21/02/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2024 15:45 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
21/02/2024 17:45

Juntada de Ata da Audiência
20/02/2024 17:04

Juntada de petição
20/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 22:53

Juntada de petição
18/02/2024 22:48

Expedição de Ofício.
18/02/2024 22:42

Juntada de petição
02/02/2024 12:24

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 18:54

Expedição de Mandado.
17/01/2024 18:39

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:21

Mantida a prisão preventida
15/01/2024 18:21

Recebida a denúncia contra JEFERSON CARDOSO BARRETO (FLAGRANTEADO)
15/01/2024 17:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/02/2024 15:45 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
12/01/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 19:43

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 20:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
15/10/2023 14:07

Recebidos os autos
15/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (cumpridos) para 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital
13/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 09:27

Expedição de Mandado de Prisão.
12/10/2023 14:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/10/2023 14:41

Audiência Custódia realizada para 12/10/2023 13:09 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
12/10/2023 14:41

Juntada de Ata da Audiência
12/10/2023 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:20

Audiência Custódia designada para 12/10/2023 13:09 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
10/10/2023 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
10/10/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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