23/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0834834-48.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO ALAYN GARCIA DE SOUZA RÉU: ENEL BRASIL S.A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 4 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
05/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:50

Outras Decisões
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de DAMIANE RITA ARRUDA SILVA BITTENCOURT em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 00:00

Intimação

Manifeste-se o autor, no prazo legal, sobre a contestação apresentada tempestivamente, index 155662396...especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Esclareço às partes que o prazo acima é comum.
26/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DAMIANE RITA ARRUDA SILVA BITTENCOURT em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 23/09/2024.
25/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:24

Outras Decisões
19/09/2024 20:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRO ALAYN GARCIA DE SOUZA - CPF: *11.***.*57-32 (AUTOR).
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DAMIANE RITA ARRUDA SILVA BITTENCOURT em 12/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:02

Acolhida a exceção de Incompetência
03/09/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:57

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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