26/04/2025 10:26

Baixa Definitiva
08/04/2025 17:34

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806899-70.2023.8.19.0001 Assunto: Não padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0806899-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00027941 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KAMILA BUENO KATAOKA CARVALHO ADVOGADO: HENRIENE CRISTINE BRANDAO OAB/PR-024701 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: SÚMULA Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF.

Sem custas ante a isenção legal.

Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Drª.

Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252.
24/03/2025 14:00

Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 09:51

Inclusão em pauta
10/03/2025 14:49

Conclusão
10/03/2025 14:46

Distribuição
10/03/2025 14:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0898610-59.2023.8.19.0001

Joao Henrique Neto Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Isabelle Noe Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0803018-89.2022.8.19.0011

Adriano Moura de Carvalho

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0802652-21.2025.8.19.0213

Vagner do Nascimento Jannuzzi

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Victor Hugo Bibiano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0907310-24.2023.8.19.0001

Marcio Correa Soares

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Albis Andre Magalhaes Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0818001-50.2023.8.19.0208

Valdo Pituba

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Rafael Ribeiro de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2023 14:09

Exibir Processo