13/12/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 13:26

Baixa Definitiva
13/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:26

Transitado em Julgado em 13/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0842076-37.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Propôs a parte autora a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.

Este juízo é absolutamente incompetente para o processo e julgamento de ações nas quais haja o interesse de empresa pública federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF.

Deste modo, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
12/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:52

Audiência Conciliação cancelada para 12/12/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/11/2024 12:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/11/2024 22:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 22:29

Conclusos para julgamento
11/11/2024 22:29

Audiência Conciliação designada para 12/12/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/11/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805610-54.2023.8.19.0211

Wellington Santos de Fraga

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Kamilla Moreira Veiga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2023 00:55

Exibir Processo

Processo nº 0812696-66.2024.8.19.0203

Francisco Alexandro Goncalves de Oliveir...

Mastercasa Moveis e Decoracoes Eireli

Advogado: Felipe da Silva Simao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0820550-58.2023.8.19.0038

Maria da Juda Bispo dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cristiano Mendes de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2023 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0951205-98.2024.8.19.0001

Rafael Mesquita Lopes Silva

Supermed Administradora de Beneficios Lt...

Advogado: Leani de Botelho Lean

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0803433-19.2024.8.19.0006

Maria Costa Martins Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marina Viola Tinoco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 15:39

Exibir Processo