15/05/2025 19:49

Baixa Definitiva
15/05/2025 19:26

Expedição de documento
15/05/2025 18:40

Documento
15/05/2025 18:36

Documento
28/03/2025 12:26

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0011686-70.2022.8.19.0209 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Ação: 0011686-70.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00021353 APTE: MARIA CLARA BOAVISTA COSTANZA DANTAS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO: MARIA BETANIA LANZA MACEDO OAB/RJ-001523B ADVOGADO: ANDRÉ PERECMANIS OAB/RJ-109187 ADVOGADO: FERNANDA MOURA MUNIZ OAB/RJ-209749 ADVOGADO: ÚLTIMO DE CARVALHO OAB/RJ-049755 APDO: BRUNO KLABIN ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TÓRTIMA OAB/RJ-022892 ADVOGADO: RENAN CERQUEIRA GAVIOLI OAB/RJ-149649 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-218056 Relator: DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES.

MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

APELAÇÃO.

ARTS. 147-B E 171, CAPUT (8X), N/F DO ART. 71 E 155, §4º, II, TODOS DO CP.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

NÃO PROVIMENTO DO APELO.

I - Caso em exameSentença que que absolveu Bruno de todas as imputações com base no art. 386, VII do CPP.

Réu solto.A denúncia foi rejeitada com relação a Alexandre e o réu Bruno foi absolvido sumariamente da prática do delito do art. 147-B do CP.II - Questão em discussãoA assistente de acusação pugna pela nulidade do processo, alegando que fez pedido para a sua oitiva, como testemunha do Juízo, que foi indeferido, o que resultou na absolvição do réu.

Caso assim não se entenda, pede a condenação de Bruno com base na prova documental pela prática dos crimes de estelionato e furto qualificado.III - Razões de decidirO recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.O primeiro pleito defensivo diz respeito a uma possível nulidade, que adiantamos, não existe.

De fato, o Ministério Público, dono da ação penal, não arrolou a vítima para ser ouvida sob o crivo do contraditório (e-doc. 03).Em 28/10/2022, Maria Clara pediu a sua habilitação no feito como assistente de acusação (e-doc. 607) e foi admitida como tal, sem oposição do Ministério Público (e-doc. 613), em 10/11/2022 (e-doc. 618).A assistente de acusação foi intimada para se manifestar acerca da resposta defensiva (e-doc. 742) e, na peça por ela apresentada, nada disse sobre a sua oitiva (e-doc. 746).O magistrado de piso, em decisão proferida em 18/12/2023, assinalou que nem o Ministério Público e nem a assistente de acusação arrolaram testemunhas a serem ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (e-doc. 760) e sobre este ponto não houve qualquer manifestação de Maria Clara.Em sede de alegações finais, o Ministério Público, mais uma vez pediu a absolvição do réu, em razão da precariedade do acervo probatório (e-doc. 847), valendo aqui destacar que o referido órgão acusador se manifestou no mesmo sentido tanto em sede de contrarrazões, quanto por ocasião do parecer recursal.Assim, antes de ser proferida a sentença foi ofertada para a acusação e para a sua assistente a possibilidade de arrolar testemunhas e requerer diligências.

Se as partes acharam por bem quedar-se inertes ou mesmo entenderam que a produção de prova oral ou o requerimento de diligências não eram necessários, arcaram com o risco de uma possível absolvição do réu por insuficiência de provas.

O que de fato ocorreu e não deve ser modificado.

O art. 156 do CPP determina que o ônus da prova cabe a quem alega.

Dividindo-se a carga probatória entre as partes, o Juízo deve se manter equidistante da atuação delas na produção probatória, ficando preservadas as posições de acusar, defender e julgar, como determina o sistema acusatório.E assim sendo, o Juízo não é obrigado a produzir provas que interessam à acusação.

No caso, o próprio Ministério Público entendeu, com razão, que as provas que integram os autos n Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, nos moldes do voto do Desembargador Relator. usaram a palavra o Dr.

Andre Perecmanis pela apelante o DR.

Renan Gavioli pelo apelado
26/03/2025 10:11

Documento
26/03/2025 09:53

Conclusão
25/03/2025 13:00

Não-Provimento
17/03/2025 19:23

Confirmada
17/03/2025 09:02

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 13:34

Inclusão em pauta
12/03/2025 16:53

Mero expediente
12/03/2025 16:02

Retirada de pauta
12/03/2025 16:01

Conclusão
12/03/2025 16:00

Documento
12/03/2025 08:31

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 18:07

Inclusão em pauta
17/02/2025 18:38

Pedido de inclusão
17/02/2025 16:55

Conclusão
17/02/2025 16:37

Remessa
17/02/2025 10:54

Conclusão
12/02/2025 09:30

Confirmada
11/02/2025 23:06

Mero expediente
11/02/2025 14:59

Conclusão
24/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 18:08

Confirmada
22/01/2025 17:38

Mero expediente
22/01/2025 17:32

Conclusão
22/01/2025 17:30

Distribuição
22/01/2025 15:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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