06/06/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:29

Baixa Definitiva
06/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:28

Transitado em Julgado em 06/06/2025
03/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE PIMENTA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de CLARO S A em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 15:50

Juntada de petição
05/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE PIMENTA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 18:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 16:41

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/04/2025 16:41

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2025 16:41

Recebidos os autos
16/04/2025 00:41

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
15/04/2025 16:45

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2025 16:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/04/2025 16:45

Juntada de Ata da Audiência
14/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:37

Juntada de petição
02/04/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801969-84.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HENRIQUE PIMENTA DOS SANTOS RÉU: CLARO S A Considerando tratar-se de parte desassistida, RECEBO a manifestação em ID 178448626 como EMENDA À INICIAL.

Destaco o teor dos Enunciados vigentes, conforme CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS EM VIGOR RESULTANTES DAS CONCLUSÕES DOS SEGUINTES ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ATO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024): 3.1.1.

PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - EMENDA ORAL A petição inicial deve atender, somente, aos requisitos do Art. 14 da Lei 9099/95, ressalvando se, em atenção aos princípios do art. 2º do mesmo diploma, a possibilidade de emenda oral, cujos fundamentos serão consignados de forma simples e resumida na ata da própria audiência, vedado o recebimento por meio físico de peça processual ou documentos, devendo a parte atentar para o disposto no Enunciado nº 03.2016 e o Juiz interpretar o pedido da forma mais ampla, respeitado o contraditório e o princípio da boa fé processual. (2.2) 3.1.2.

PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA .

Não haverá nos Juizados Especiais Cíveis pronta decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia de inicial, devendo eventual vício da petição inicial ser suprido na abertura da audiência de instrução e julgamento.

CITE-SE /INTIMEM-SE, mantida a audiência.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
24/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:22

Recebida a emenda à inicial
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de CLARO S A em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:07

Juntada de petição
13/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 17:12

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:12

Audiência Conciliação designada para 15/04/2025 16:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/03/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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