15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de S ALVES HORTIFRUTI EIRELI em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO DAS DORES ALVES em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de LUCIENE FERNANDES PEREIRA em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0801987-34.2022.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIENE FERNANDES PEREIRA EXECUTADO: S ALVES HORTIFRUTI EIRELI, SEBASTIAO DAS DORES ALVES Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 05/2022, com sentença de mérito prolatada em 08/2022.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o devedor foi intimado a pagar o valor da condenação no prazo de três dias, sob pena de penhora, porém quedou-se inerte.

A tentativa de penhora online restou infrutífera, conforme index 44293598.

Expedido mandado de penhora, o executado não foi localizado (index 47863508).

Assim, requereu o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da parte, sendo deferida através da decisão de index 52411790.

Foram expedidos mandados de citação do sócio, todos com certidões negativas, conforme index 59488798, 67853653 e 88427185.

Feita a pesquisa de endereço da parte (index 113234334) e determinada a expedição de carta precatória de citação do sócio na Comarca de Cataguases, a deprecata retornou negativa pelo fato de a parte não residir no endereço apontado.

Certidão cartorária indicando que a exequente, intimada a se manifestar sobre a diligência negativa, não se manifestou nos autos.

Assim sendo, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização do executado e de seus bens, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida (Aviso Conjunto TJ/COJES Nº. 17/2023) Ainda, a realização exaustiva de outras diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023: 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 24 de março de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
24/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 22:27

Conclusos para julgamento
20/03/2025 22:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:59

Decorrido prazo de LUCIENE FERNANDES PEREIRA em 27/01/2025 23:59.
09/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:43

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:40

Desentranhado o documento
26/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:39

Expedição de Carta precatória.
21/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 21:30

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de LUCIENE FERNANDES PEREIRA em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 23:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
20/12/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de LUCIENE FERNANDES PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:35

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 12:12

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/09/2023 18:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:45

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:31

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 20:29

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 13:49

Expedição de Mandado.
16/06/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:10

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 12:04

Expedição de Mandado.
15/04/2023 00:08

Decorrido prazo de LUCIENE FERNANDES PEREIRA em 14/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:17

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:45

Expedição de Mandado.
02/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 14:38

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:29

Decorrido prazo de S ALVES HORTIFRUTI EIRELI em 25/01/2023 23:59.
23/01/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:33

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 17:45

Expedição de Mandado.
10/10/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:45

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 10:45

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:43

Transitado em Julgado em 06/10/2022
06/10/2022 10:43

Expedição de Certidão.
20/09/2022 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2022 00:08

Decorrido prazo de S ALVES HORTIFRUTI EIRELI em 09/09/2022 23:59.
25/08/2022 00:28

Decorrido prazo de LUCIENE FERNANDES PEREIRA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:21

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 18:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/08/2022 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2022 21:59

Conclusos ao Juiz
03/08/2022 21:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2022 21:59

Juntada de Projeto de sentença
03/08/2022 21:59

Recebidos os autos
28/06/2022 00:14

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CLAUDIA DOS REIS ALVES
27/06/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:33

Decretada a revelia
20/06/2022 15:33

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 15:31

Expedição de Certidão.
13/06/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 00:16

Decorrido prazo de S ALVES HORTIFRUTI EIRELI em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 14:48

Conclusos ao Juiz
02/06/2022 14:48

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2022 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
02/06/2022 14:48

Juntada de Ata da Audiência
30/05/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 00:06

Decorrido prazo de LUCIENE FERNANDES PEREIRA em 27/05/2022 23:59.
23/05/2022 16:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/05/2022 15:03

Expedição de Certidão.
09/05/2022 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:39

Conclusos ao Juiz
02/05/2022 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 17:23

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
02/05/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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