03/07/2025 12:34

Baixa Definitiva
19/05/2025 18:36

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0881115-65.2024.8.19.0001 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0881115-65.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00259341 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADEMILSON ORNELAS EMERICK ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA OAB/RJ-181302 ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA OAB/RJ-214146 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

INDENIZAÇÃO POR NÃO GOZO DE LICENÇA ESPECIAL OBTIDA APÓS DECÊNIO DE SERVIÇO.

ALEGAÇÃO DO ESTADO SOBRE A POSSIBILIDADE DO OCORRIDO EM RAZÃO DE PRISÃO OU AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO COMPROVADA EM SEDE DE INSTRUÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO PAUTADA EM DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APENAS NA APELAÇÃO.

VEDAÇÃO.

CASO QUE NÃO SE AMOLDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO.

DOCUMENTAÇÃO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO, SEM QUE SE APRESENTE RAZÃO LEGÍTIMA PARA QUE NÃO TENHA SE PROCEDIDO À SUA JUNTADA ANTERIORMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL.

PRECEDENTES DESTE E.TJRJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/05/2025 17:58

Documento
14/05/2025 17:17

Conclusão
14/05/2025 00:01

Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:35

Confirmada
15/04/2025 17:06

Inclusão em pauta
14/04/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:07

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 17:49

Remessa
02/04/2025 17:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810359-94.2025.8.19.0001

Ser Humano Clinica da Aprendizagem LTDA

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Carla Maria Nogueira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0839255-42.2024.8.19.0209

Tatiana Kelly Mendes da Silva Laricchia

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Rodrigo Rodrigues Laricchia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0805358-30.2023.8.19.0024

Nilton dos Santos Pedra

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Raphaela Correa Cavalcanti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0803082-11.2024.8.19.0050

Catianne Nunes Adao

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafael dos Santos Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0832241-07.2024.8.19.0209

Marilda Medeiros da Silva

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Thais Medeiros da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 11:27

Exibir Processo