06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIPPER RACHEL SANTOS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de IGOR TEIXEIRA SANTOS em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 17:09

Expedição de Alvará.
21/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIPPER RACHEL SANTOS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de IGOR TEIXEIRA SANTOS em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0848504-93.2023.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: ANA CAROLINA RIPPER RACHEL SANTOS, IGOR TEIXEIRA SANTOS INVENTARIADO: IVANIL DOS SANTOS Trata-se de requerimento de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ANA CAROLINA RIPPER RACHEL SANTOS e IGOR TEIXEIRA SANTOS, com a finalidade de recebimento de valores deixados por IVANIL DOS SANTOS , falecido(a).

Documentos relevantes: - certidão de óbito: id.80975375 ; - documentos falecido: id. 183833429 e 183833427 ; - documentos requerentes: id. 54754509 e 54754510; - procuração da requerente: id. 54754512 e 57938427 ; - comprovação dos valores a serem levantados: id. 66026883 ; - deferimento JG: id. 98598283; - certidão CENSEC: id. 105438004 ; - certidões do 5º e 6º Distribuidores: id.114854642 ; - certidão de inexistência de dependentes habilitados: id.105438005 ; - manifestação PGE: id.166603665 . É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A lei 6858/80 regula o procedimento para o levantamento, através de alvará, de valores, relativos ao FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos não recebidos em vida pelo titular do direito.

O art. 2º da referida lei estabelece que, quando não houver outros bens a serem inventariados, os saldos bancários, de cadernetas de poupança e outros investimentos, desde que de pequeno valor (até 500 OTN's) também podem ser objeto de alvará para o seu levantamento.

Os credores de tais quantias são os dependentes do falecido, habilitados perante a previdência social, sendo o numerário pago em quotas iguais, entre eles.

Quando não houver dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, a divisão é feita entre os sucessores previstos na lei civil, que devem ser indicados no respectivo alvará.

Ademais, figurando como credor menor de idade, determina a lei em seu art. 1º §1º que o valor deverá ser depositado em caderneta de poupança, rendendo correção monetária e juros e somente ficarão disponíveis após aquele completar 18 anos.

No caso em tela, a existência do saldo foi alegada na exordial e documentada no id.

D. 66026883 .

Conforme documentos constantes no id.80975375 , o requerido faleceu deixando 2 filhos maiores e inexistem dependentes habilitados no órgão de previdência.

Consigno, por fim, que a verba pleiteada é isenta de imposto de transmissão "causa mortis", conforme dispõe o artigo 8º da Lei Estadual 7.174/2015, não se opondo a Fazenda ao levantamento requerido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de requerimento de alvará, para que ANA CAROLINA RIPPER RACHEL SANTOS e IGOR TEIXEIRA SANTOS receba(m) os valores de titularidade de IVANIL DOS SANTOS, integralmente/em contas iguais.

Expeçam-se as diligências cabíveis.

Despesas processuais pela requerente, observada eventual JG deferida.

Cumpridas as formalidades legais e certificada a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
23/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0848504-93.2023.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: ANA CAROLINA RIPPER RACHEL SANTOS, IGOR TEIXEIRA SANTOS INVENTARIADO: IVANIL DOS SANTOS Compulsando os autos, verifico que não constam os documentos pessoais do falecido, tais como identidade, CPF, comprovante de residência, bem como a certidão de casamento com a averbação do divórcio.

Após a regularização das documentações pendentes, voltem os autos conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025.

LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES Juiz Titular
26/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIPPER RACHEL SANTOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de IGOR TEIXEIRA SANTOS em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
27/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 00:49

Decorrido prazo de JORGE DUMONT TEIXEIRA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 00:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 00:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CAROLINA RIPPER RACHEL SANTOS - CPF: *50.***.*70-07 (AUTOR) e IGOR TEIXEIRA SANTOS - CPF: *39.***.*22-11 (AUTOR).
04/08/2023 01:25

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 16:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 00:26

Decorrido prazo de IGOR TEIXEIRA SANTOS em 26/05/2023 23:59.
17/05/2023 19:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 13:59

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:07

Declarada incompetência
24/04/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
19/04/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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