29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NEVES DAS CHAGAS em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ao embargado em contrarrazões.
24/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

MARIA FERNANDA NEVES DAS CHAGAS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA em face de TELEFÔNICA BRASIL SA, qualificados nos autos, objetivando a condenação da ré a título de danos morais; seja declarada a inexistência do débito.

Narra a inicial que a ré negativou o nome da autora, mas jamais foi cliente da empresa requerida.

A inicial foi instruída com os documentos de index 90982771 e seguintes.

Deferida JG no index 92585328.

Contestação no index 96664564.

Alega que não existe qualquer registro de inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito pela Ré.

Sustenta a ausência de um suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito da Parte Autora.

Alega que a parte autora habilitou a linha telefônica nº (11) 3901-1575 vinculada à conta n. 899927726895, em 20/07/2022, no pacote de serviços Vivo Fibra 300 Mbps, o que ocasionou o cadastro no sistema interno da Ré e a emissão de faturas mensais.

Réplica no index 119043083.

Saneador no index 148890400. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não têm mais provas a produzir.

Trata-se de relação de consumo e, portanto, a matéria se encontra regida pela Lei nº 8078/90.

Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública.

A responsabilidade civil da ré, in casu, está prevista no artigo 14 da Lei em comento, sendo, portanto, objetiva.

Fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes dessa empresa.

Se a ré coloca um serviço no mercado sem um mínimo de segurança, a si deve ser imputado o risco de sua empreitada.

No caso dos autos, a parte autora não reconhece o débito junto a ré, objeto de questionamento na lide, alegando que teve seu nome negativado indevidamente pela ré.

A parte ré, por sua vez, juntou aos autos faturas, todavia, tais documentos por si só não são aptos a comprovar a existência do débito relativo ao contrato questionado na lide, não tendo se desincumbido do ônus da prova, na forma do artigo 373, II do CPC.

Entende-se que não pode a parte autora fazer prova negativa de que não contratou com a ré, e não motivou o débito.

Todavia, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a ré negativou seu nome.

Os documentos de index 90982775 e 90982782 comprovam a existência de dívida pendente, mas não comprovam a negativação.

Verifica o Juízo que a ré não teve êxito em comprovar a contratação e a existência de débito, o que gerou dano de natureza moral, presumindo-se os transtornos psíquicos e o desvio de tempo útil para a resolução da questão, tendo sido o demandante obrigado a buscar a via judicial para solucionar o problema.

Desta sorte, o pleito de declaração de inexistência de débito deve ser acolhido.

O dano, no caso, é in re ipsa, necessitando tão somente da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta, conforme sedimentada jurisprudência.

Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de dosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar,

por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 487, I do CPC para: 1) declarar a inexistência do débito objeto da lide; 2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e juros moratórios a contar da data da citação.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
24/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 10:44

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2024 18:39

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:04

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NEVES DAS CHAGAS em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ERICCA SOARES PERNASETTI em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:23

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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