05/06/2025 06:59

Baixa Definitiva
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806308-94.2024.8.19.0253 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0806308-94.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00029667 RECTE: SAN DIEGO VEICULOS LTDA ADVOGADO: SANDRO RONNIE ALVES DA SILVA OAB/RJ-097906 RECORRIDO: LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA OAB/RJ-063379 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que restou comprovado pelo recorrente que a aquisição do veículo pelo recorrido foi realizada na modalidade venda direta de fábrica, inclusive com intermediação de agência de veículos que não a ré.

Deste modo, o valor do veículo, a fabricação, a previsão de faturamento e entrega obedecem a regras únicas e exclusivas da fabricante, sobre as quais o recorrente não possui nenhuma ingerência, como restou previsto no documento de fls. 03 do id 153163660 que acompanha a inicial.

No referido documento consta a observação de que, até o momento faturamento , o valor do veículo pode sofrer alteração do fabricante sem aviso prévio.

O recorrido adquiriu o veículo com as isenções.

Contudo, o desconto do fabricante foi alterado, como constou da proposta, o que ocasionou a diferença de preço.

Ocorre que o recorrido tinha ciência da possibilidade da alteração e mesmo assim anuiu com a compra, não podendo ser imputada à agência a alteração de preço que foi realizada pelo fabricante, já que, como restou comprovado, o autor estava ciente dessa possibilidade quando iniciou o procedimento para a compra do bem.

Salienta-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
08/05/2025 10:00

Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:18

Inclusão em pauta
16/04/2025 14:41

Conclusão
16/04/2025 14:40

Reativação
16/04/2025 14:39

Recebimento
26/03/2025 13:18

Baixa Definitiva
26/03/2025 12:47

Remessa
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:08

Inclusão em pauta
13/03/2025 11:01

Conclusão
13/03/2025 10:58

Distribuição
13/03/2025 10:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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