16/09/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0831618-55.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE VIEIRA SILVA RÉU: WHIRLPOOL S.A, REVOLUTION COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICO Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, (sec)(sec) 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora DEFIRO (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: "os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

DEFIRO às partes o prazo de cinco dias para que digam justificadamente se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
14/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:36

Outras Decisões
14/08/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de REVOLUTION COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICO em 07/05/2025 23:59.
05/04/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:34

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0831618-55.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE VIEIRA SILVA RÉU: WHIRLPOOL S.A, REVOLUTION COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICO 1.Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2.

Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se onde couber. 3-No caso em tela, a probabilidade do direito, um dos requisitos do art. 300, CPC, não está presente ao início da demanda, eis que a questão é matéria que deve ser apreciada com a dilação probatória a ser produzida após a apresentação do contraditório.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário. 5.

CITE-SE a parte ré para que apresente a sua defesa no prazo legal.

Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021.

Caso positivo deverá indicar seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e número(s) de celular e do(s) seu(s) patrono(s), aptos para receber comunicações do juízo.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
24/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:20

Outras Decisões
21/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 22:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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