05/09/2025 18:02

Baixa Definitiva
05/09/2025 18:01

Documento
05/09/2025 07:25

Documento
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 09:32

Documento
03/09/2025 09:27

Documento
29/08/2025 16:34

Mero expediente
29/08/2025 13:03

Conclusão
28/08/2025 16:06

Mero expediente
28/08/2025 15:15

Conclusão
21/08/2025 17:04

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811797-96.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0811797-96.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00486777 APELANTE: ROBERTO DE SOUZA REZENDE ADVOGADO: TACIANO QUEIROZ OAB/RJ-202564 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I-CASO EM EXAME:1- Alegação pelo autor de inexistência de relação contratual com a ré e de inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito que desconhece origem, pelo que requer a fixação de danos morais.

Sustenta o réu a regular cessão de crédito e que a negativação ocorreu dentro dos ditames legais. 2- Sentença de procedência, na qual a parte ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com a finalidade de compensar o dano sofrido.3- Recurso do autor a requerer a majoração da indenização por danos morais. 4- Recurso da parte ré pela improcedência do pedido, uma vez que a cessão de crédito era de conhecimento do autor e o débito em questão também.

Além disso, pugnou pela aplicação do enunciado de Súmula nº 385 do STJ para afastar a condenação por danos morais. 5- Impugnação à gratuidade de justiça alegada em sede de Contrarrazões pela parte ré.

II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO:6- Impugnação à gratuidade de justiça7- Verificar a existência da relação contratual entre o cedente do crédito e a parte autora e regularidade da cessão de crédito em questão.8- Analisar a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e aplicabilidade do enunciado de Súmula nº 385 do STJ. 9- Examinar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto à fixação dos danos morais e o seu quantum.

III-RAZÕES DE DECIDIR: 10- Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 11-Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação de serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes no mesmo sentido.12- Dano moral in re ipsa, inteligência do verbete 192 da súmula deste E.

TJRJ.13- Afastada a aplicação do verbete 385 da súmula do STJ, uma vez que a inscrição anterior foi impugnada em processo judicial.

Precedentes desta Corte. 14- Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 15- Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência da ré.16- Consectários da mora adequados de ofício. 17- Recurso da parte autora provido e desprovido o recurso da parte ré.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 10:52

Documento
07/08/2025 08:10

Conclusão
06/08/2025 00:00

Não-Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:21

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811797-96.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0811797-96.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00486777 APELANTE: ROBERTO DE SOUZA REZENDE ADVOGADO: TACIANO QUEIROZ OAB/RJ-202564 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
11/06/2025 11:41

Pedido de inclusão
11/06/2025 11:15

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 19:19

Remessa
10/06/2025 19:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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