10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

À parte RÉ, para que informe seus dados bancários para a confecção do mandado de pagamento, objetivando posterior transferência eletrônica entre bancos.
28/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:34

Transitado em Julgado em 28/08/2025
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:26

Juntada de Petição de outros anexos
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0803546-19.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA CELIA AGUIAR DA GAMA PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega excesso no valor da multa cominatória arbitrada, bem como defende a necessidade de intimação pessoal para a sua exigibilidade, invocando a Súmula nº 410 do STJ.

Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal suscitada pelo embargante.

A jurisprudência pacífica no âmbito dos Juizados Especiais tem entendido ser desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, sendo suficiente a intimação do advogado constituído, não se aplicando, portanto, a Súmula nº 410 do STJ ao sistema dos Juizados Especiais.

No que se refere à alegação de excesso, assiste razão ao embargante.

A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar que se converta em fonte de enriquecimento sem causa.

Ressalte-se que, após a embargada levantar a quantia de R$ 11.700,00 a título de multa, o processo foi arquivado, evidenciando ausência de interesse do próprio autor em dar prosseguimento ao feito, até porque, se instado, poderia este Juízo determinar, por meio de ofício, a exclusão da negativação.

Diante desse contexto, entendo que a multa devida deve ser limitada às parcelas vencidas até a data do arquivamento do processo, em 24/09/2024, alcançando o montante de R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais).

Por fim, considerando que a embargante não comprovou o cumprimento tempestivo da obrigação emitir nova fatura, com a exclusão dos lançamentos impugnados, declaro a perda do direito de crédito, nos termos do Voto ID. 75978163.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, para o fim de reduzir o valor da multa cominatória para R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais).

Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do registro negativo em nome da parte autora, relativo ao débito discutido nestes autos.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais) em favor da autora/embargada, e do saldo remanescente em favor do réu/embargante.

Sem custas.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
06/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0803546-19.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA CELIA AGUIAR DA GAMA PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Id.. 187178579.

Certifique-se. 3 NITERÓI, 24 de abril de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
24/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

A autora informa que os valores indevidos foram cobrados diretamente da sua conta.

Junte-se o extrato, comprovando-se o alegado.

Quanto à retirada do nome do autor dos órgãos restritivos, intime-se a ré para pagamento do valor devido à título de multa, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. .
26/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:30

Processo Reativado
18/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:30

Processo Desarquivado
23/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 10:28

Baixa Definitiva
24/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 17/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de LUZIA CELIA AGUIAR DA GAMA PEREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:01

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 09:36

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:39

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:00

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de LUZIA CELIA AGUIAR DA GAMA PEREIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2023 23:59.
06/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:43

Recebidos os autos
05/09/2023 11:43

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/07/2023 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2023 18:12

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:50

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:24

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:01

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 10:01

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:43

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2023 00:43

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 02:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:55

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 12:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/05/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 14:51

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2023 14:51

Recebidos os autos
10/05/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELLE GOULART PORTO NUNES
10/05/2023 13:58

Revisão do Projeto de Sentença
05/05/2023 08:52

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 08:52

Juntada de Projeto de sentença
05/05/2023 08:52

Recebidos os autos
29/03/2023 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELLE GOULART PORTO NUNES
29/03/2023 11:35

Audiência Conciliação realizada para 29/03/2023 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/03/2023 11:35

Juntada de Ata da Audiência
28/03/2023 12:50

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:09

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2023 15:28

Audiência Conciliação designada para 29/03/2023 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/02/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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