04/09/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 23:33

Juntada de Petição de contra-razões
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA HERDY em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

1- Certifico que a apelação do ID 181016934 é tempestiva e as custas não foram recolhidas, face a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 2- Ao apelado para apresentar as contrarrazões. 3- Ao autor para que se manifeste sobre a petição do ID 1980948
09/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA HERDY em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por EDVALDO FIGUEIREDO LIMA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, alegando, em síntese, que nos autos do processo nº 0021288-94-2017-819-0004, ficou determinado que a parte Ré enviasse uma fatura autônoma referente a multa de um TOI, para a residência da parte Autora dentro do prazo de trinta dias, sob pena de perda do crédito.

Alega que a parte Ré não cumpriu com o determinado, porém, posteriormente, passou a cobrar indevidamente o valor da multa, sob a ameaça de protesto.

Dessa forma, requer a concessão de tutela antecipada, e no mérito, requer seja declarada a inexistência do débito, bem como seja a parte Ré condenada a abster-se de cobrar o crédito, e ainda, a pagar indenização por danos morais.

Decisão (id. 39400493), deferindo os pedidos de gratuidade de justiça e tutela antecipada.

Contestação (id. 45511262), alegando legalidade da cobrança.

Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica (id. 62578321).

Decisão (id. 126350559), declarando encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a decidir.

Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço §§ 1° e 2° do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. É certo que o ônus da prova incumbe à parte Autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Não obstante, presente a verossimilhança das alegações da parte Autora e a sua hipossuficiência, pelas circunstâncias do caso concreto, a parte Ré se encontra em melhor condição para a produção de prova capaz de modificar, excluir ou impedir o direito da parte Autora, na forma do art. 373, II, CPC.

Assim é porque a produção de prova de fato negativo imporia à parte Autora grande dificuldade, enquanto que a concessionária Ré bastaria trazer aos autos provas da legalidade da cobrança, o que não ocorreu.

Destaco que restou comprovado que a parte Ré não realizou o envio da fatura autônoma para a residência da parte Autora dentro do prazo de trinta dias, dando ensejo a perda do crédito e eventual direito de cobrança.

Em seguimento, no que tange à indenização pleiteada pela ocorrência de dano moral, entendo que o pleito merece prosperar.

Como sabido, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório, acrescidos, segundo boa parte da doutrina, de um componente punitivo, que encontra aplicação no caso em exame.

No caso em exame, o valor da indenização deve corresponder a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação pelos dissabores sofridos, não devendo ser tão alto que importe no enriquecimento exacerbado, nem tão baixo que estimule a prática do ilícito, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-os ao caso concreto.

A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, desestimulando a reiteração do ato danoso. À conta de tais fundamentos, e atenta ao princípio da razoabilidade, entendo justa uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada deferida no processo, bem como para: 1. declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 1.893,30 (mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta centavos), devendo a parte Ré abster-se de cobrar o referido valor, sob pena do pagamento em dobro no caso de descumprimento, bem como para condenar a parte Ré a: 2. indenizar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença.

Condeno a concessionária Ré ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

SÃO GONÇALO, 25 de março de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Grupo de Sentença Assinado eletronicamente por: CRISTINA ALCANTARA QUINTO 25/03/2025 15:46:10 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 181010203 25032515461083800000171603716
26/03/2025 12:50

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:46

Recebidos os autos
25/03/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 13:12

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
29/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 22:36

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 22:36

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA HERDY em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de EDVALDO FIGUEIREDO LIMA em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:11

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA HERDY em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:57

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 15:59

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 15:32

Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 16:50

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 16:50

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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