01/09/2025 16:05

Documento
29/08/2025 16:58

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 14:38

Mero expediente
27/08/2025 11:05

Conclusão
25/08/2025 16:52

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0184689-45.2021.8.19.0001 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0184689-45.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00616335 APELANTE: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO: MÔNICA BASUS BISPO OAB/RJ-113800 APELADO: NARA BEATRIZ LIMA FUCHS ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR OAB/RJ-138829 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

SUSPENSÃO INDEVIDA POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA QUE TEVE SEU PLANO DE SAÚDE COLETIVO SUSPENSO POR 25 DIAS, EMBORA ESTIVESSE ADIMPLENTE.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CORRETAMENTE AFASTADAS.

RÉ CONFESSA FALHA SISTÊMICA NA COBRANÇA EQUÍVOCO PONTUAL.

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA A PRIVAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO, COM ORIENTAÇÃO PARA CUSTEIO PARTICULAR E POSTERIOR REEMBOLSO.

RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA.

APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO.

PRECEDENTES DO TJ-RJ CONFIRMAM INDENIZAÇÕES EM HIPÓTESES SEMELHANTES.

VALOR DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
18/08/2025 18:15

Documento
18/08/2025 17:45

Conclusão
18/08/2025 00:00

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:04

Inclusão em pauta
23/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 16:54

Pedido de inclusão
18/07/2025 11:08

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 10:36

Remessa
18/07/2025 10:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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