18/09/2025 12:44

Baixa Definitiva
18/09/2025 12:20

Trânsito em julgado
25/08/2025 11:57

Documento
18/08/2025 14:23

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818687-72.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0818687-72.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00212738 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE APELANTE: HOSPITAL SÃO LUCAS DE NITEROI ASSIM MEDICAL LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: ANDRESA BANDEIRA TIAGO APELADO: BARBARA BANDEIRA TIAGO DOS REIS REP/P/S/MÃE ANDRESA BANDEIRA TIAGO ADVOGADO: BRUNO DIAS LIMA OAB/RJ-210958 ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA OAB/RJ-210962 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE CREDENCIADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDO.

ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO 2º RÉU.

MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

V.

ACÓRDÃO ESCORREITO E LIVRE DE VÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:44

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
30/07/2025 11:12

Documento
29/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 14:21

Confirmada
25/07/2025 17:30

Inclusão em pauta
26/06/2025 16:21

Pedido de inclusão
25/06/2025 10:06

Conclusão
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 15:49

Mero expediente
04/06/2025 11:40

Conclusão
30/05/2025 16:32

Documento
27/05/2025 08:12

Documento
26/05/2025 12:56

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818687-72.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0818687-72.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00212738 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE APELANTE: HOSPITAL SÃO LUCAS DE NITEROI ASSIM MEDICAL LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: ANDRESA BANDEIRA TIAGO APELADO: BARBARA BANDEIRA TIAGO DOS REIS REP/P/S/MÃE ANDRESA BANDEIRA TIAGO ADVOGADO: BRUNO DIAS LIMA OAB/RJ-210958 ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA OAB/RJ-210962 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NÃO PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE CREDENCIADA.

MÉDICO DA ESPECIALIDADE PEDIATRIA NÃO DISPONÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.

RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. 1º RÉU/APELANTE QUE RECONHECE O NÃO COMPARECIMENTO DE MÉDICO PEDIATRA ESCALADO PARA O PLANTÃO.

DEMAIS UNIDADES DA REDE CREDENCIADA CUJA LOCALIZAÇÃO ERA DISTANTE.

OFERTA DE CUSTEIO DE TRANSPORTE NÃO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS HOSPITAIS NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DOS MÉDICOS CONTRATADOS.

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 14, § 4º, DO CDC E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 293 DESTA CORTE.RÉUS/APELANTES QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO.

PRECEDENTES.

DANOS MORAIS.

AUTORAS/APELADAS QUE NÃO OBTIVERAM ATENDIMENTO MÉDICO EMBORA DENTRO DE UNIDADE HOSPITALAR E ADIMPLENTES.

PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO DA 2ª AUTORA/APELADA.

MENOR QUE APRESENTAVA QUADRO FEBRIL.

INTEGRIDADE PSÍQUICA DE SUA GENITORA, 1ª AUTORA/APELADA, ATINGIDA.

AUTORAS/APELADAS QUE PRECISARAM BUSCAR ATENDIMENTO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE.

RECUSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 13:36

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 185.

APELAÇÃO 0818687-72.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0818687-72.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00212738 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE APELANTE: HOSPITAL SÃO LUCAS DE NITEROI ASSIM MEDICAL LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: ANDRESA BANDEIRA TIAGO APELADO: BARBARA BANDEIRA TIAGO DOS REIS REP/P/S/MÃE ANDRESA BANDEIRA TIAGO ADVOGADO: BRUNO DIAS LIMA OAB/RJ-210958 ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA OAB/RJ-210962 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público
30/04/2025 17:49

Inclusão em pauta
24/04/2025 11:06

Remessa
16/04/2025 17:37

Remessa
15/04/2025 16:42

Mero expediente
11/04/2025 08:40

Conclusão
02/04/2025 09:54

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818687-72.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0818687-72.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00212738 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE APELANTE: HOSPITAL SÃO LUCAS DE NITEROI ASSIM MEDICAL LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: BARBARA BANDEIRA TIAGO DOS REIS REP/P/S/MÃE ANDRESA BANDEIRA TIAGO ADVOGADO: BRUNO DIAS LIMA OAB/RJ-210958 ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA OAB/RJ-210962 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
24/03/2025 12:03

Confirmada
21/03/2025 17:10

Mero expediente
21/03/2025 11:12

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 15:47

Remessa
20/03/2025 15:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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