13/07/2025 19:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/07/2025 19:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 02:19

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:15

Outras Decisões
02/07/2025 07:03

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:02

Transitado em Julgado em 02/07/2025
12/06/2025 12:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 21:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 22:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de LUCCA SOUZA ALMEIDA TORRES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0800199-71.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCCA SOUZA ALMEIDA TORRES RÉU: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando o alegado no id. 178225806, deixo de extinguir o feito e passo ao seu julgamento.

Apesar do alegado pela ré (id. 174550523, 3-4/9), nada há que demonstre a realização de uma segunda reserva para o autor, até porque os documentos de ids. 174550550, 174550542 e 174550544 foram produzidos de forma unilateral.

Não há impugnação específica ao documento de id.165581074, onde a ré reconhece o equívoco.

O valor pago deve ser devolvido, em dobro, nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC.

O ocorrido, no entanto, configura mero inadimplemento contratual e não chega a lesar qualquer bem da personalidade, razão pela qual não há dano moral a ser compensado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar ao autor a R$ 2.268,00, a título de devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigidos do desembolso, nos termos do artigo 389 do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Fica a ré desde já intimada ao cumprimento da obrigação de pagar, observado o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
24/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:02

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2025 13:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
13/03/2025 13:02

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 13:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
10/03/2025 17:49

Juntada de Petição de adiamento de audiência
25/02/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 00:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:02

Audiência Conciliação realizada para 24/02/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
24/02/2025 14:02

Juntada de Ata da Audiência
23/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 11:55

Audiência Conciliação designada para 24/02/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
13/01/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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