20/05/2025 13:41

Baixa Definitiva
20/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:12

Juntada de petição
14/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:03

Juntada de petição
19/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:53

Juntada de petição
15/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847401-48.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE DA SILVA MELO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo Município de São Gonçalo,por meio da qual alega a impugnante, em síntese, a existência de excesso de execução.

Convertido o julgamento em diligência, o processo foi remetido ao Contador Judicial, tendo ele elaborado a Memória anexada aos autos, da qual o exequente concordou e o executado não se manifestou, tendo decorrido “in albis” o prazo. É o relatório.

Decido.

Na hipótese que se descortina nos autos, restou demonstrado excesso de execução, no entanto, não no montante apontado pelo executado.

Isto porque, o cálculo apresentado pelo Contador Judicial apresenta valor superior.

Desta feita, vislumbrando-se o excesso de execução, é de se impor o acolhimento parcial da impugnação ofertada e homologação dos cálculos do contador.

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação em tela.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos ofertados pelo executado e fixo a execução em R$90.510,53 BRUTOS, dos quais R$80.156,06 é o valor líquido e R$10.354,47, se referem à contribuição previdenciária, conforme id 148493863, atualizados até 07/10/24.

Intime-se o credor para fornecer seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do art. 2º do ATO NORMATIVO n. 06/2023.

Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público/Tendo em vista o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, EXPEÇA-SE PRECATÓRIOdo valor de R$80.156,06em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Tributária; - Incide Contribuição Previdenciária no valor de R$10.354,47 em favor do IPASG; - DESTAQUE-SE em favor da ADVOGADA do exequente, MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA - OAB RJ104727 - CPF: *91.***.*39-68, o percentual de 30% referente aos honorários contratuais.

Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se precatório em definitivo.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
12/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:18

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/07/2024 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/06/2024 09:17

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 21:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/05/2024 21:05

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2024 21:05

Recebidos os autos
07/05/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
11/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 23:36

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 16:38

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:11

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/03/2024 23:59.
18/01/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
26/12/2023 09:15

Juntada de Petição de certidão
22/12/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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