27/08/2025 16:22

Remessa
21/07/2025 12:11

Confirmada
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 14:32

Documento
17/07/2025 13:47

Conclusão
17/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/07/2025 11:20

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 262.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806202-10.2023.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0806202-10.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00206841 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCY DE FREITAS SODRE ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO OAB/RJ-065305 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
03/07/2025 10:58

Inclusão em pauta
02/07/2025 16:59

Pedido de inclusão
18/06/2025 17:53

Conclusão
18/06/2025 17:52

Documento
16/06/2025 12:01

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806202-10.2023.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0806202-10.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00206841 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCY DE FREITAS SODRE ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO OAB/RJ-065305 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Direitoadministrativo.Servidorpúblicoestadual.

Professordeeducaçãobásica.Pretensãoderevisãodevencimentoscom base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, que estipula carga horáriade40(quarenta)horassemanais(artigo2º,parágrafoprimeiro).

Autor que cumpre carga horária semanal de 18 (dezoito) horas.

Sentença de procedência.

Recurso da parte autora e da parte ré.

Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001.

Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção.

Constitucionalidade da Lei 11.738/08declaradapeloSTF,reconhecidaacompetênciadaUnião Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dosprofessoresdaeducaçãobásica,comomecanismodefomentoao sistemaeducacionaledevalorizaçãoprofissional(ADI4.167/DF).

Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre asreferênciasdacarreiradomagistérioestadual,quebemamparaa pretensãodaautoradereceberalémdovencimentobásicoinicial,de acordo com a progressão alcançada.

Documentação acostada aos autos que demonstra que o autor faz jus às diferenças salariais pleiteadas.

Reforma da sentença em relação a concessão de tutela de evidência.

Matéria a ser apreciadapeloSupremoTribunalFederalnojulgamentodoRecurso Extraordinário n.º 1.326.541, que deu origem ao Tema 1218.

Decisão do PresidentedesteTribunaldeJustiçaquedeterminou,nosautosda SuspensãodeLiminarnº0071377-26.2023.8.19.0000,acessaçãoda execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisóriosdesentença,pendentesounovos,quediscutamamatéria.

Sentença de procedência que merece reforma para excluir a antecipação de tutela concedida.

Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 13:21

Documento
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 10:00

Improcedência
04/06/2025 07:39

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 14:06

Inclusão em pauta
30/05/2025 17:50

Pedido de inclusão
09/05/2025 19:06

Conclusão
09/05/2025 19:03

Documento
02/04/2025 12:04

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
30/03/2025 21:27

Provimento em Parte
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806202-10.2023.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0806202-10.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00206841 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCY DE FREITAS SODRE ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO OAB/RJ-065305 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
21/03/2025 11:11

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
19/03/2025 11:49

Remessa
19/03/2025 11:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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