22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAX LUIS PALMEIRA BATISTA - CPF: *03.***.*30-39 (AUTOR).
12/08/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 09:13

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/07/2025 09:12

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0965418-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAX LUIS PALMEIRA BATISTA RÉU: CARLOS SERGIO PENICHE PINTO Trata-se Ação de Busca e Apreensão.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte ré fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 23 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
23/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:04

Declarada incompetência
21/05/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0965418-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAX LUIS PALMEIRA BATISTA RÉU: CARLOS SERGIO PENICHE PINTO Pretende a parte autora a concessão de liminar para que seja determinada a restrição de circulação do veículo automotor de placa LBA 4349, RENAVAM *06.***.*53-10, FIAT – UNO – MODELO MILLE EP, PASSAGEIRO, GASOLINA, ANO 1996, FABRICAÇÃO 1995,em razão de a ré não ter praticado ato necessário para a transferência do veículo em 30 (trinta) dias e a aplicação de multas.

Impõe-se observar que , no caso em tela, não se trata de relação consumerista. É uma relação obrigacional entre particulares, o que atrai o disposto no artigo 46, Código de Processo Civil.

Vejamos: Artigo 46, CPC: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”.

Como se vê, o réu é domiciliado em Magé.

Desse modo, nada justifica o ajuizamento dessa ação neste Juízo, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Magé, que couber por distribuição.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
24/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
02/04/2025 07:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0965418-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAX LUIS PALMEIRA BATISTA RÉU: CARLOS SERGIO PENICHE PINTO Primeiramente, regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
24/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:10

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:47

Declarada incompetência
13/12/2024 12:57

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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