08/05/2025 17:36

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0822294-69.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIMEIRE DE JESUS GONCALVES ARAUJO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais o regular instrumento de mandato.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não observou o artigo 320 do CPC deixando de instruir a inicial com a procuração válida.

Isso porque a assinatura de id. 85603599 não confere a segurança de que foi subscrita pela própria parte autora.

Foi assinada no ano de 2019, enquanto a presente ação só foi distribuída em 10/2023.

Soma-se ainda ao fato de ser genérica, não havendo indicação da natureza da ação a ser proposta, tampouco em face de quem, deste modo, foi determinada a regularização da representação processual. À luz dos artigos 104 e 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora.

Para tanto, o instrumento de procuração deve ser redigido de forma clara, com observância aos requisitos legais, em especial o art. 654 do Código Civil, que exige a indicação do objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, mesma norma que possibilita a exigência de reconhecimento de firma, inclusive.

Concedido prazo razoável para regularização da representação processual, não houve atendimento pela parte autora.

Igualmente, não restou comprovada a alegada hipossuficiência da demandante, razão pela qual o indeferimento do pedido de GJ é medida que se impõe.

Ausentes as condições da ação e pressupostos mínimos para o regular desenvolvimento do processo, forçoso reconhecer a inépcia da inicial e a necessidade de aplicação do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais fixadas em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
26/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2025 16:51

Conclusos para julgamento
08/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:24

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 00:38

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 00:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:34

Distribuído por sorteio
05/10/2023 17:32

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2023 17:31

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2023 17:31

Juntada de Petição de comprovante de residência
05/10/2023 17:31

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/10/2023 17:31

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/10/2023 17:31

Juntada de Petição de documento de identificação
05/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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