01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 14:57

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Endereço:Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Processo: 0839326-62.2024.8.19.0203 - Distribuído em 22/10/2024 16:05:35 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Autor: AUTOR: EDMILSON DOS SANTOS COSTA Réu: RÉU: BANCO BMG S/A CERTIDÃO 1 - Certifico que a Apelação do(a) autor foi interposta tempestivamente e que o(a) recorrente é beneficiário(a) da gratuidade de justiça. 2 - Certifico que o novo patrono da ré encontra-se anotado nos autos. 3 - Provimento CGJ nº 5/2022: Ao Recorrido para contrarrazões.

Apresentadas ou não as contrarrazões, certifiquem-se e remetam-se ao TJRJ, exceto na hipótese do art. 1.009, §1º do CPC.

Neste caso, corretas as custas, intime-se o recorrente na forma do §2º do mesmo artigo.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025
08/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:24

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0839326-62.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON DOS SANTOS COSTA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se, na prática, de ação de exibição de documentos proposta por EDMILSON DOS SANTOS COSTA em face de o BANCO BMG S/A, na qual, em resumo, busca a exibição dos extratos celebrados entre as partes nos últimos 10 anos.

Pois bem, como de sabença, de fato, a ação autônoma de exibição de documento não foi recepcionada pela nova lei de ritos.

Não obstante, a jurisprudência e a doutrina têm admitido a busca pelo mesmo direito, seja pela via da produção antecipada de prova, seja por ação autônoma, aplicando-se o rito dos arts. 396 a 404 do CPC.

De uma forma ou de outra, está presente a possibilidade de se evitar o ajuizamento de ação prevista no art. 381, III do CPC, pelo que o pedido seria, em tese, possível.

Dito isso, é importante notar que o Superior Tribunal de Justiça considerou como condição da ação cautelar de exibição que a parte demandante demonstre a relação jurídica discutida, o prévio pedido administrativo e o pagamento das tarifas eventualmente devidas (REsp nº 1.349.453/MS).

Ora, instrui a autora a inicial tão somente com um comprovante de recebimento de correspondência (id 151598997), bem como com o teor do referido documento (id 151598996), no qual é possível ver que se pede, em nome do advogado, e para seu endereço de e-mail a remessa dos documentos, sem qualquer comprovação de que o patrono possui poderes para tal requisição, eis que não comprovado o envio de procuração.

Certo é que o patrono, com poderes para tal, poderia requerer em nome do autor os documentos, desde que remetesse à instituição bancária o instrumento de procuração e os documentos pessoais da representada, o que tampouco se comprova.

Portanto, forçoso reconhecer que sem o requerimento prévio adequado, não se demonstra o interesse processual. À nota de tais ponderações, julgo extinto o processo, fazendo-o com arrimo no art. 485, IV do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
24/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:47

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 22:22

Conclusos para julgamento
20/03/2025 22:22

Expedição de Certidão.
27/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:03

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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