26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0822796-17.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIO APARECIDO ROSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, que reflete os pedidos de dano material e moral formulados.

Se o valor pedido estaria, em tese, muito acima do razoável, trata-se de matéria de mérito, que não retira da autora o direito de pedir o que considera justo, o que deve, evidentemente, refletir no valor dado à causa.

Considerando tratar-se de matéria afeta ao direito do consumidor; e mais, diante dos termos da súmula 256 do TJRJ, vejo a parte autora como hipossuficiente técnico e fático, sendo patente sua vulnerabilidade em face do fornecedor de serviços.

Em assim sendo, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, impondo à ré a indicação das provas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia.

Concedo-lhe o prazo de 15 dias para o intento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
24/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de PAULA ALVES DE BRITO em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 22:03

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:37

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 09:48

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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