18/08/2025 16:59

Remessa
18/08/2025 16:59

Redistribuição
18/08/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:59

Expedição de documento
17/07/2025 10:57

Trânsito em julgado
23/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de análise de embargos de declaração opostos pelo Banco autor, às fls. 323/329, por meio dos quais afirmou que sentença de fls. 315/318 foi omissa ao não observar os termos de Lei n° 14.905/2024, que determina a aplicação de correção monetária pelo IPCA e de juros pela Selic, com dedução do IPCA.

Aduziu, ainda, contradição e inobservância do art. 397 do Código Civil, diante de determinação de aplicação de juros a contar da citação.

Isso porque, em se tratando de dívida líquida e certa, são devidos juros e correção monetária, ambos a partir do vencimento.

Certidão de tempestividade dos embargos à fl. 330.

Instada a se manifestar, a parte embargada restou silente, conforme certificado à fl. 334.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Quanto à aplicação da Lei n° 14.905/2024, cuida-se de norma de natureza eminentemente processual e em vigor à época da prolação da sentença.

Assim, se verifica a referida omissão no decisum , que deixou de especificar índice de correção monetária e juros, nos termos da lei.

No mais, em se tratando de dívida líquida e certa, nos termos do art. 397, do CC, os juros e correção monetária devem, de fato, ser aplicados a partir da data do vencimento da obrigação.

Neste sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS .

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E A OMISSÃO QUANTO A MULTA CONTRATUAL.

TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA É A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.

PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA ALÉM DE JUROS DE MORA .

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA INCLUIR A MULTA CONTRATUAL DE 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE.

PROVIMENTO AO RECURSO.. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02141711420168190001 202400145136, Relator.: Des(a).

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 21/08/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/08/2024) Desta feita, recebo e acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição verificadas, a fim de que passe a constar do seu dispositivo o que segue: Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e julgo PROCEDENTE o pedido inicial com base no artigo 487, I do CPC, para converter o título monitório em título executivo e, assim, imputar à parte ré o dever de pagar o indicado na petição inicial, que deverá ser, a partir da data de vencimento, corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pela taxa legal, que corresponde à Selic com dedução do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos.

Ficam mantidos os demais termos do decisum . Lançada como sentença, em razão da tabela proposta pelo CNJ para fins de lançamento junto ao sistema de informática do Tribunal (Resoluções nº 12 e 46 do CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.
13/05/2025 16:04

Conclusão
13/05/2025 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

Id. 330: Ao embargado, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC./r/r/n/nApós, voltem conclusos.
17/02/2025 09:55

Conclusão
17/02/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:21

Juntada de petição
08/11/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 16:26

Conclusão
08/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:41

Juntada de documento
21/08/2024 11:05

Juntada de petição
13/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:42

Conclusão
02/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:42

Juntada de documento
19/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:55

Conclusão
03/05/2024 11:54

Juntada de documento
28/04/2024 16:31

Juntada de petição
11/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:15

Conclusão
06/02/2024 12:15

Assistência judiciária gratuita
10/12/2023 09:35

Juntada de petição
08/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:00

Assistência judiciária gratuita
25/10/2023 12:00

Conclusão
18/08/2023 20:37

Redistribuição
12/08/2023 10:56

Juntada de petição
18/07/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:06

Conclusão
18/03/2023 13:08

Juntada de petição
07/03/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:36

Conclusão
24/11/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 21:46

Juntada de petição
14/11/2022 21:31

Juntada de petição
11/11/2022 16:17

Juntada de petição
09/11/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 22:32

Juntada de petição
29/10/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 03:35

Documento
21/10/2022 02:40

Documento
14/10/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:56

Conclusão
01/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:01

Juntada de petição
02/06/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:04

Juntada de petição
14/03/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 18:00

Conclusão
07/01/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 13:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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