08/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0840520-34.2023.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: ADJ SERVICO DE TRANSPORTE LTDA - EPP As partes foram regularmente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, aduzindo o autor a inexistência destas enquanto que o réu quedou-se inerte.

Em razão do seu silêncio, o réu abriu mão de requerer a produção de outras provas, o que leva a preclusão destas, entendimento conforme entendimento do STJ, in verbis.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não ter sido impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula n. 83 do STJ.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se o direito à prova preclui quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação.

III.

Razões de decidir3.

O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o direito à prova preclui se a parte não se manifesta oportunamente quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 4.

Incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1.

O direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. 2.

A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação". 3.

Há de se afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem modificação do resultado final.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.

Não há que se falar em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, em relação à tese que representa nítida inovação recursal, porquanto não suscitada em sede de apelação, mas tão somente em embargos de declaração. 2.

As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

Precedentes. 3.

Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

Precedentes. 4.

Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUSA DE PERÍCIA.

MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRECLUSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Preclusa a presente, cumpra-se o determinado a seguir.

A princípionão há outras provas a serem produzidas, pelo que a instrução resta finda.

Em consonância com o princípio da celeridade processual e estando este feito maduro para a prolação da sentença; e mais, diante do Aviso 01/2025 da COMAQ, considerando, ainda, que os Juízos que preencham os requisitos abaixo listados podem remeter processos ao grupo de sentença, quais sejam: Varas com média de distribuição inferior a 120 processos (art. 14, §1º, V); Varas com acervo total inferior a 4.000 processos (art. 14,III); Varas com titular que compõe o Grupo de Sentença (art. 14,§1º, III); Varas com titular que participa de projetos judiciais do Tribunal de Justiça (art. 14,§1º, II, 2ª e 3ª parte); Varas cujo desempenho do titular tenha atingido nos últimos 12 meses, a média do Grupo de Competência (art. 14, 1º, IV).

Outrossim, enfatizando que não podem ser remetidos processos com mais de 1000(mil) páginas, além de distribuídos até o ano de 2023, verifico que este feito se amolda aos mencionados avisos acima mencionados, preenchendo dos requisitos, pelo que determino sua remessa à Coordenação do Grupo de Sentença, diante da autorização deste Egrégio Tribunal de Justiça para tal fim.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
24/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:24

Juntada de decisão monocrática segundo grau
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 20:10

Juntada de Petição de diligência
20/12/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:13

Expedição de Mandado.
19/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:16

Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 16:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/12/2023 16:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/12/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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