03/08/2025 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2025 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Japeri
25/07/2025 15:26

Audiência Mediação designada para 16/09/2025 10:00 CEJUSC da Comarca de Japeri.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de DANIELLE SOUZA GOMES PINHEIRO em 04/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:12

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
28/06/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 Ato Ordinatório Processo: 0805177-12.2024.8.19.0083 AUTOR: WILLIAM MATTOS DE ARAUJO RÉU: SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS MORGAN LTDA DE ORDEM: À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, § 1º, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, ambos do CPC/2015. 25 de junho de 2025 LUCAS MARTINS GARCIA Chefe de Serventia Judicial
25/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DANIELLE SOUZA GOMES PINHEIRO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0805177-12.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM MATTOS DE ARAUJO RÉU: SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS MORGAN LTDA O Código de Processo Civil trouxe um regime progressivo do benefício da gratuidade de justiça nos parágrafos do artigo 98, do Código de Processo Civil, o qual destaco: Art. 98, § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentualde despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Inicialmente, destaca o dispositivo, a gratuidade de justiça não isenta ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência.

Não há se falar em equiparação de todos os necessitados.

O regime progressivo do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que aos menos necessitadosé possível o parcelamento das despesas processuais que o beneficiáriotiver que adiantar no curso do processo.

Aos litigantes em situação de insuficiência intermediária, é possível a gratuidade de em relação a alguns ou todos os atos processuais, ou mesmo na redução percentualdas despesas processuais.

Por fim, somente em face da extrema necessidadeé cabível a gratuidade plena, com a suspensão inclusive de verba alimentar de terceiros.

Isso porque, ao conceder a gratuidade plena com suspensão da cobrança de honorários, o Estado adentra em verba alimentar dos patronos da parte ex adversa e de forma "Ex Ante"suspende a possibilidade de execução da verba honorária de caráter alimentar, invertendo o ônus ao credor comprovar a alteração da necessidade do devedor.

Trata-se, portanto, de regime gravoso em que o Estado concede uma "cortesia em nome de terceiros"e que só se justifica diante de uma "hipervulnerabilidade econômica"do beneficiário.

Nos demais casos, aplicam-se os regimes intermediários de gratuidades pontuais ou parciais.

Obviamente, a execução de tal verba não se dará a qualquer custo.

O próprio Código de Processo Civil traz os regimes de execução menos onerosa, impenhorabilidade de bens essenciais e Dignidade da Pessoa Humana, permitindo uma análise "Ex Post" da necessidade e possibilidade de pagamento pelo sucumbente das verbas alimentares do advogado vencedor.

Eventualmente, a inexistência de recursos acarretará a suspensão ou mesmo a extinção da execução pela inexistência de bens, porém, não se tratando de pessoa hipossuficiente econômica, não é razoável suprimir, desde o início do processo, a possibilidade do vencedor de tentar obter os recursos alimentares que sustentam sua atuação.

Diante da documentação acostada aos autos, verifico que o autor, no ano calendário de 2024 a parte autora recebeu rendimentos tributáveis de pessoa jurídica no total de R$68.871,11 e, nocalendário de 2023, recebeu o valor de R$ 57.392,68e no ano calendário de 2022 o valor de R$ 47.694,18.o qual utiliza para contrair empréstimos e direcionar os recursos para sua qualidade de vida.

Ainda que os valores sejam baixos, em face dos custos de vida no país, é superior a grande maioria da população necessitada.

Diante disso, aplico o regime progressivo de gratuidade e concedo a GRATUIDADE PONTUALpara as custas de ingresso.Indeferindo, desde logo, a gratuidade sobre eventuais verbas honorárias sucumbenciais que possam surgir na relação processual.

Eventual gratuidade sobre perícia será avaliada em momento oportuno.

JAPERI, 4 de fevereiro de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
11/03/2025 01:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 01:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILLIAM MATTOS DE ARAUJO - CPF: *21.***.*08-30 (AUTOR).
14/01/2025 14:40

Conclusos para decisão
29/12/2024 19:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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