19/06/2025 20:28

Baixa Definitiva
19/06/2025 20:28

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 20:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:37

Expedição de Alvará.
30/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:36

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ERICO EDUARDO DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0810530-71.2023.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Inventário e Partilha] Distribuição: 13/09/2023 13:11:30 HERDEIRO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ERICO EDUARDO DE SOUZA Nome: PAULO HENRIQUE DE SOUZA Endereço: Rua Rui de Morais Apocalipse, 312, bloco 23 ato 61, Jardim do Tiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 02842-260 Nome: ERICO EDUARDO DE SOUZA Endereço: Rua Alcides Trevizi, 85, Residencial Vila Di Capri, BOTUCATU - SP - CEP: 18608-257 FALECIDO: JOSE EDUARDO DE SOUZA Nome: JOSE EDUARDO DE SOUZA Endereço: Rua Ministro Pedro Franklin, 324, Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21655-530 SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária proposto por PAULO HENRIQUE DE SOUZA e ERICO EDUARDO DE SOUZA, em que pretendem a expedição de alvará para que recebam junto à Caixa Econômica Federal, o saldo existente em conta corrente em nome de JOSE EDUARDO DE SOUZA, pai dos requerentes, falecido em 22.03.2019 (id. 77062852).

A petição inicial de id. 77055356 veio instruída com os documentos a ela anexados.

Certidão de óbito do requerido, no id. 77062852, com a informação de que o requerido era divorciado, deixou dois filhos maiores e que deixou bens, sem testamento.

Decisão de id. 80572471, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

Juntada de documento no id. 83031327.

Despacho de id. 101012031 determinando a vinda de documentos e providências ao cartório da serventia.

Certidão cartorária de inexistência de ação distribuição de ação em duplicidade, no id. 113455799.

Juntada de documentos no id. 101644864, 130664097 e 131573234.

Petição dos requerentes no id. 153420491, requerendo o levantamento dos valores.

Despacho de id. 169365689 juntando pesquisa de saldo SISBAJUD em nome do inventariado.

Petição dos requerentes no id. 170955588, requerendo a expedição do mandado de pagamento para a conta de titularidade do patrono das partes.

Despacho de id. 171566521 determinando a juntada de procuração com poderes específicos.

Petição com juntada de procuração, no id. 171940187.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A lei 6858/80, no seu art. 2º, prevê o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores retidos em contas bancárias e cadernetas de poupança.

Compulsando os autos, constata-se que os requerentes, na qualidade de sucessores do falecido, fazem jus à percepção dos valores retidos existentes em nome do requerido, com fundamento no art. 2º da Lei 6858/80.

Ressalta-se que, por se tratar de jurisdição voluntária, qualquer discordância com relação às informações prestadas pelas instituições previdenciárias ou financeiras deverá ser deduzida por via própria em procedimento de jurisdição contenciosa perante o juízo competente.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, determinando a expedição do competente alvará em favor dos requerentes PAULO HENRIQUE DE SOUZA e ERICO EDUARDO DE SOUZA, para o levantamento da quantia integral retidas junto à Caixa Econômica Federal, conforme resposta SISBAJUD no id. 169884370, de titularidade de JOSE EDUARDO DE SOUZA, na proporção de metade para cada requerente.

Ressalta-se que em havendo possibilidade técnica, deverá a quantia integral ser transferida para a conta corrente de titularidade do patrono das partes, cujos dados se encontram no id. 170955588, uma vez que a procuração juntada aos autos (ID. 171942834) dá poder ao patrono para receber.

Em caso de impossibilidade técnica, expeça-se alvará em nome dos requerentes e/ou de seu patrono.

P.R.I.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de fevereiro de 2025.

RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular DANIELLE DE JESUS FERREIRA
21/02/2025 15:16

Expedição de Mandado.
21/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:19

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 18:50

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ERICO EDUARDO DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:02

Juntada de carta
12/07/2024 14:50

Juntada de carta
10/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:17

Expedição de Ofício.
05/07/2024 17:01

Expedição de Ofício.
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
18/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:18

Juntada de carta
16/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERICO EDUARDO DE SOUZA - CPF: *64.***.*98-90 (HERDEIRO).
02/10/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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