22/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803072-62.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANAINA LOPES LUIZ REQUERIDO: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, SERASA S.A. 1.

Defiro JG à requerente. 2.

Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por JANAINA LOPES LUIZem face dos réus DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDAe SERASA S.Aconsubstanciado na determinação de que as rés excluam o nome da requerente da plataforma de negociação de débitos Serasa Limpa Nome.

Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sustenta a parte autora que seu nome foi indevidamente incluído na plataforma Serasa Limpa Nome, sistema administrado pela réSERASA S.A,porocasião de um débito gerado junto a ré DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

Relata ainda que tal inclusão ocorreu sem aviso prévio ou notificação.

Requer a imediata exclusão de seu nome da plataforma acima citada. É o relatório.

Decido.

Não é possível constatar dos fatos narrados em inicial a urgência do pedido.

Ainda que alegue a abusividade da inclusão de seu nome no sistema SERASA LIMPA NOMEnão há nos autos elementos que comprovem que tal inclusão gere dano à vida da requerente.

Cabe destacar que a plataforma SERASA LIMPA NOMEé uma plataforma de negociação de dívidas e não de negativação de crédito.

Ademais, a discussão acerca da legitimidade da cobrança, bem como da inclusão do nome da requerente na plataforma da ré SERASA S.A.,carece da dilação probatório e formação do contraditório.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Tendo em vista que o autor não possui interesse na realização da audiência prévia de conciliação, citem-se os réus, com as advertências legais, com prazo de 15 dias para que ofereçam suacontestação, sob pena de revelia.

JAPERI, 7 de março de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
11/03/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 00:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANAINA LOPES LUIZ - CPF: *31.***.*13-94 (REQUERENTE).
18/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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