12/09/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MILLER PEREIRA DE ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0821514-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA MOULES BRANDAO DE SA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Certifico que a contestação é tempestiva e a patrona foi anotada no sistema.

Em réplica, à(o) autor(a); e especifiquem as partes, justificadamente, os meios de prova com que pretendem demonstrar a veracidade de suas alegações de fato, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ANDREA SANTOS DA SILVEIRA FRADE
22/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:44

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 17:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/05/2025 00:21

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/05/2025 06:00.
29/04/2025 22:43

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 17:32

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
28/04/2025 17:22

Expedição de Mandado.
14/04/2025 00:15

Publicado Citação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 02:02

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0821514-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA MOULES BRANDAO DE SA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Conforme cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC.

Na presente hipótese, em juízo perfunctório de cognição, demonstrada está a probabilidade do direito da parte autora, eis que, a priori, há abusividade no abrupto cancelamento do contrato de plano de saúde contratado, sob a justificativa de inadimplência que a autora não reconhece.

Verifica-se, ainda, que, no caso dos autos, a autora informa que não foi previamente notificada.

Da mesma forma, verifico que está presente, ainda, o risco de dano ao resultado útil do processo, considerando o iminente risco de prejuízo a ser causado à autora caso não possa usufruir do serviço contratado.

Por certo, a tutela do direito à saúde se efetiva tanto pela ótica de sua proteção ou da cura, quanto pelo viés de sua preservação e prevenção, impedindo que aparentes práticas abusivas possam gerar danos desmedidos aos consumidores de boa-fé.

Por fim, salienta-se que não há perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que o serviço será regularmente remunerado e não ensejará prejuízos concretos à demandada.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré RESTABELEÇA o plano de saúde contratado pela parte autora, no prazo de 48 horas após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000 (vinte mil reais), em caso de descumprimento.

Intime-se por OJA de plantão para imediato cumprimento.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
10/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 18:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELA MOULES BRANDAO DE SA - CPF: *02.***.*46-07 (AUTOR).
08/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:06

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0821514-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA MOULES BRANDAO DE SA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Para aferir a hipossuficiência econômica da parte autora, venham o último comprovante de renda ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e as três últimas declarações de renda, bem como cópias de extratos bancários dos últimos três meses e das três últimas faturas de cartão de crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento (art. 99, §2°, do CPC).

Caso a parte requerente seja isenta de declaração de IR, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta à Restituição IRFP/Resultado do Exercício de 2024, 2023 e 2022", de que não consta declaração de imposto de renda do contribuinte na base de dados daquele órgão.

RIO DE JANEIRO, 21 de fevereiro de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
24/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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