08/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:12

Baixa Definitiva
07/08/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0823835-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DA SILVA DE MATOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANESSA DA SILVA DE MATOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela negativação do seu nome por um débito de R$ 56,85 com a parte ré cuja origem não reconhece.

Afirma que não possui relação jurídica com a parte demandada.

Requer, assim, o cancelamento do contrato, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a reparação por danos morais.

Declínio de competência no index 150698293.

Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida no index 186363959.

Citada, a parte ré apresentou contestação no index 100793147.

Argumenta, em resumo, a ausência de ato ilícito, tendo agido em exercício regular de direito.

Afirma que a matrícula é de titularidade da parte autora desde 2013 e que a autora deixou de adimplir o valor das faturas.

Alega que não há incidência de danos morais.

Sustenta a ausência de provas mínimas dos fatos e do direito alegado pela parte requerente.

Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no index 201285795.

Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, conforme index 201288955 e 201106438.

Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANESSA DA SILVA DE MATOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito.

Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC.

De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo.

Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento.

Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor.

Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade.

Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão ope legis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro.

Há de se registrar que, embora a demanda envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É o que se extrai do verbete sumular nº 330 do E.

TJRJ, segundo o qual “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Do compulsar dos autos, a parte autora informa desconhecer o débito e a matrícula existentes.

Não fornece, no entanto, maiores elementos de convicção para suportar sua alegação.

Em sua contestação, a ré afirmou que a autora possui longa relação com a concessionária desde 2013, tendo deixado de adimplir as faturas de contratação.

Em sua réplica, novamente, a demandante apresentou negativa genérica de conhecimento do débito.

O que poderia, no entanto, ter gerado maior verossimilhança de sua versão dos fatos seria a apresentação de outros comprovantes de residência, de data pretérita, que contemplassem períodos anteriores até 2013.

Não obstante, da apreciação do extrato de negativação apresentado pela própria autora, verifico que a requerente possui ao todo 7 apontamentos de restrição de crédito.

Conquanto a negativação objeto da lide não se qualifique como preexistente, para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ, o fato de a autora acumular múltiplas inadimplências acaba por militar contra a verossimilhança de sua alegação, por se tratar de devedora habitual.

Conforme cediço, as concessionárias somente criam matrícula em nome de um consumidor mediante a apresentação de requerimento, munido de documento que possa comprovar a relação com o imóvel.

De fato, se a matrícula em seu nome possui mais de 10 anos e a requerente reside em outro endereço, é possível que a autora não tenha mais relação com o imóvel objeto da lide, mas que o cadastro junto à parte ré nunca tenha sido regularizado.

Sendo eventualmente este o caso, a suposta irregularidade da inscrição não pode ser imputada à requerida, uma vez que a atualização das informações de cadastro é obrigação que incumbe ao consumidor.

Nestes termos, o débito permanece sendo obrigação sua.

Assim, no caso dos autos, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, já que não há provas mínimas do direito alegado.

Noutro giro, pretendendo a parte autora o cancelamento do contrato objeto da lide, sendo fato expresso que a autora não possui mais interesse na matrícula e reside em outro imóvel, a providência merece ser acolhida, uma vez que a consumidora pode ser obrigada a permanecer em relação contratual.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, tão somente a fim de DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente sentença, CANCELE o contrato existente em nome da parte autora, podendo transferi-lo a quem eventualmente venha a se apresentar como titular da relação jurídica, desde que seja desvinculado do nome da demandante, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, facultando-se à parte ré proceder à cobrança dos débitos em aberto até a presente sentença, que desconstituiu a relação jurídica, pelas vias ordinárias.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados.

Considerando que a parte ré sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora a arcar, por inteiro, com o pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
30/06/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:10

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823835-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: [VANESSA DA SILVA DE MATOS] REU: [Light Serviços de Eletricidade SA] Certifico que a contestação é tempestiva Em réplica, à(o) autor(a).

Especifiquem as partes, justificadamente, os meios de prova com que pretendem demonstrar a veracidade de suas alegações de fato, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:40

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2025 19:48

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANESSA DA SILVA DE MATOS - CPF: *99.***.*50-02 (AUTOR).
08/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:06

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0823835-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DA SILVA DE MATOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Para aferir a hipossuficiência econômica da parte autora, venham o último comprovante de renda ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e as três últimas declarações de renda, bem como cópias de extratos bancários dos últimos três meses e das três últimas faturas de cartão de crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento (art. 99, §2°, do CPC).

Caso a parte requerente seja isenta de declaração de IR, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta à Restituição IRFP/Resultado do Exercício de 2024, 2023 e 2022", de que não consta declaração de imposto de renda do contribuinte na base de dados daquele órgão.

RIO DE JANEIRO, 21 de fevereiro de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
24/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 19:15

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de WILLIAM AZEVEDO DA HORA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de ROGERIO ALMEIDA DE FRANCA em 29/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
22/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:21

Declarada incompetência
17/10/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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