26/08/2025 11:57

Remessa
14/07/2025 15:11

Remessa
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808497-19.2024.8.19.0003 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808497-19.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00387336 APELANTE: JARDEL REIS RIBEIRO ADVOGADO: RENAN RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-210172 APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.

MANUTENÇÃO.1.

Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, proposta sob alegação de que o autor faz jus ao recebimento de diferença de indenização securitária.

A sentença recorrida extinguiu o feito, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição na forma do art. 206, § 1º, inciso II do CC. 2.

Teoria da 'Actio Nata'.

A pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado.

Súmula 278, STJ.3.

O acidente de trabalho ocorreu em 19/06/2020.

Acionada a seguradora ré, a perícia médica constatou a existência de invalidez permanente por acidente de trabalho no percentual de 10% (dez por cento), culminando no pagamento de indenização proporcional em agosto de 2020. 4.

A partir de julho de 2021 o autor passou a receber auxílio-acidente do INSS, benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Art. 86 da Lei nº 8.213/91.5.

Ciência inequívoca do autor quanto à natureza de sua invalidez permanente parcial, não sendo possível sustentar que só tomou conhecimento da extensão da incapacidade com a realização de perícia em demanda trabalhista.

Presente ação proposta apenas em novembro de 2024.

Ocorrência de prescrição da pretensão autoral.6.

Ademais, na referida pericial realizada na ação trabalhista, restou verificada a existência de incapacidade parcial e permanente no percentual de 10% (dez por cento), nos mesmos moldes do que já havia sido constatado na perícia realizada pela seguradora ré.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
18/06/2025 19:40

Documento
18/06/2025 17:57

Conclusão
16/06/2025 00:00

Não-Provimento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 16/06/2025 E TÉRMINO EM 20/06/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 190.

APELAÇÃO 0808497-19.2024.8.19.0003 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808497-19.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00387336 APELANTE: JARDEL REIS RIBEIRO ADVOGADO: RENAN RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-210172 APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
27/05/2025 15:38

Inclusão em pauta
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808497-19.2024.8.19.0003 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808497-19.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00387336 APELANTE: JARDEL REIS RIBEIRO ADVOGADO: RENAN RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-210172 APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
22/05/2025 18:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 11:03

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
20/05/2025 16:37

Remessa
15/05/2025 11:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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