18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:16

Declarada incompetência
27/03/2025 18:40

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/03/2025 22:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de RAFAEL JARDIM RANGEL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:44

Declarada incompetência
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 22:43

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:19

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:31

Declarada incompetência
24/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0822159-18.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE COUTO DA SILVA SOARES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Analisando o processo, vê-se quea parte autora tem domicílio no bairro do Colubandê, sendo que tal bairro não mais pertence aos limites territoriais deste Foro Central por conta de que o artigo 1º da Lei nº 4513/2005, foi alterado pela Lei nº 10.123/2023 e ratificado pela Resolução 01/2025 do Órgão Especial do TJERJ.

Em consulta ao site do TJRJ, com a nova redação dada pela Lei nº 10.123/2023, o bairro Colubandê, passou a fazer parte dos limites territoriais da Regional de Alcântara.

Conforme dispõe o artigo 10, parágrafo único, da lei 6956/15 – LODJE – a competência dos Juízos de Varas Regionais é fixada pelo critério funcional-territorial, sendo assim de natureza absoluta.

Tratando-se de competência absoluta, não incide o instituto da perpetuatiojurisdictionis, que só tem aplicação para competência relativa.

A ressalva da parte final do art. 43 do CPC é claro nesse sentido. “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, ainda que o feito tenha sido distribuído anteriormente, a modificação posterior da competência ABSOLUTA tem o condão de alterar a competência funcional-territorial que existia no momento do registro ou da distribuição da ação.

Considerando que a incompetência absoluta é matéria de conhecimento de ofício do juiz, deve ser declinada a competência, a fim de evitar futura nulidade do feito.

ASSIM, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, nos termos do artigo 62 do CPC.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
21/02/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:01

Declarada incompetência
19/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL JARDIM RANGEL em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL JARDIM RANGEL em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 18:33

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:01

Decorrido prazo de RAFAEL JARDIM RANGEL em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/07/2023 23:59.
25/06/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 16:30

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/02/2023 23:59.
05/02/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL JARDIM RANGEL em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
08/01/2023 19:23

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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