15/09/2025 20:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/09/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 20:34

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0818153-65.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KO-METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao cartório para que certifique se houve cumprimento do despacho de index. 130140165, bem como se houve manifestação do perito acerca da nomeação ao encargo.

Em caso negativo, regularize-se.

Em caso positivo, intime-se para que dê início aos trabalhos.

SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
23/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FABRICIO VIEIRA CUNHA BOTELHO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:12

Declarada incompetência
03/06/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:10

Declarada incompetência
27/03/2025 18:04

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:07

Declarada incompetência
11/03/2025 18:07

em cooperação judiciária
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:46

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0818153-65.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KO-METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Analisando o processo, vê-se quea parte autora tem domicílio no bairro do Colubandê, sendo que tal bairro não mais pertence aos limites territoriais deste Foro Central por conta de que o artigo 1º da Lei nº 4513/2005, foi alterado pela Lei nº 10.123/2023 e ratificado pela Resolução 01/2025 do Órgão Especial do TJERJ.

Em consulta ao site do TJRJ, com a nova redação dada pela Lei nº 10.123/2023, o bairro Colubandê, passou a fazer parte dos limites territoriais da Regional de Alcântara.

Conforme dispõe o artigo 10, parágrafo único, da lei 6956/15 – LODJE – a competência dos Juízos de Varas Regionais é fixada pelo critério funcional-territorial, sendo assim de natureza absoluta.

Tratando-se de competência absoluta, não incide o instituto da perpetuatiojurisdictionis, que só tem aplicação para competência relativa.

A ressalva da parte final do art. 43 do CPC é claro nesse sentido. “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, ainda que o feito tenha sido distribuído anteriormente, a modificação posterior da competência ABSOLUTA tem o condão de alterar a competência funcional-territorial que existia no momento do registro ou da distribuição da ação.

Considerando que a incompetência absoluta é matéria de conhecimento de ofício do juiz, deve ser declinada a competência, a fim de evitar futura nulidade do feito.

ASSIM, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, nos termos do artigo 62 do CPC.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
21/02/2025 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 06:59

Declarada incompetência
19/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:53

Decorrido prazo de FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:18

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 18/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 12:22

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 00:33

Decorrido prazo de FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:49

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 15:43

Expedição de Mandado.
23/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 00:18

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:16

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/11/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:42

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:07

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/11/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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