31/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:27

Declarada incompetência
27/03/2025 17:20

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA FERREIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:11

Declarada incompetência
27/02/2025 22:22

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 22:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:35

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:09

Declarada incompetência
24/02/2025 14:46

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0807738-86.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

P.

C.

C., GISELE PEIXE CASCAES COSTA, ALAN COSTA DO REGO RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Analisando o processo, vê-se quea parte autora tem domicílio no bairro do Colubandê, sendo que tal bairro não mais pertence aos limites territoriais deste Foro Central por conta de que o artigo 1º da Lei nº 4513/2005, foi alterado pela Lei nº 10.123/2023 e ratificado pela Resolução 01/2025 do Órgão Especial do TJERJ.

Em consulta ao site do TJRJ, com a nova redação dada pela Lei nº 10.123/2023, o bairro Colubandê, passou a fazer parte dos limites territoriais da Regional de Alcântara.

Conforme dispõe o artigo 10, parágrafo único, da lei 6956/15 – LODJE – a competência dos Juízos de Varas Regionais é fixada pelo critério funcional-territorial, sendo assim de natureza absoluta.

Tratando-se de competência absoluta, não incide o instituto da perpetuatiojurisdictionis, que só tem aplicação para competência relativa.

A ressalva da parte final do art. 43 do CPC é claro nesse sentido. “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, ainda que o feito tenha sido distribuído anteriormente, a modificação posterior da competência ABSOLUTA tem o condão de alterar a competência funcional-territorial que existia no momento do registro ou da distribuição da ação.

Considerando que a incompetência absoluta é matéria de conhecimento de ofício do juiz, deve ser declinada a competência, a fim de evitar futura nulidade do feito.

ASSIM, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, nos termos do artigo 62 do CPC.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
21/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 06:48

Declarada incompetência
19/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:41

Recebida a emenda à inicial
04/09/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA FERREIRA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 00:14

Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A em 08/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA FERREIRA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
08/10/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:22

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA FERREIRA em 03/05/2023 23:59.
30/03/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:31

Distribuído por sorteio
24/03/2023 17:31

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:31

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:30

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:30

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:30

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:30

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:30

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:29

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:29

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:29

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:28

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 17:28

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/03/2023 17:28

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/03/2023 17:28

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/03/2023 17:28

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/03/2023 17:27

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/03/2023 17:27

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/03/2023 17:27

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/03/2023 17:26

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/03/2023 17:26

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/03/2023 17:26

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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