18/06/2025 16:13

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0809311-23.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS MOURA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 81591956.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Dou o feito por saneado.

Id. 72680821.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da ré, voltem os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de fevereiro de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
20/02/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 18:39

Conclusos para decisão
15/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:10

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
12/10/2023 00:18

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:24

Concedida comutação de pena a VANESSA CRISTINA DOS SANTOS MOURA - CPF: *47.***.*10-90 (AUTOR)
31/08/2023 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 09:59

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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