31/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 18:36

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 18:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2025 18:35

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES DE MESQUITA em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0802280-92.2022.8.19.0208 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO RÉU: MARCOS MAGALHAES DE MESQUITA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 311 ) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJpropôs em face de MARCOS MAGALHAES DE MESQUITA, ambas devidamente qualificadas, a presente ação monitória objetivando a expedição de mandado para que a Ré efetue o pagamento da quantia de R$ 30.324,22ou ofereça embargos, sob pena de ser constituído título executivo judicial, além da condenação aos ônus de sucumbência.

Como causa de pedir foi alegado que é credora da Ré da quantia citada, representada por Saldo On-Line de Crédito Pré-aprovado para empréstimo através do sistema de AUTOATENDIMENTO (ATM).

MARCOS MAGALHAES DE MESQUITA apresentou a contestação de id. 68150376, alegando que reconhece o débito, mas que deseja o parcelamento do mesmo, porém, está disposto a celebrar um acordo.

Id. 101248887 – Manifestação do autor-monitório pelo julgamento da lide, não concordando com o acordo proposto. É o relatório.

Fundamento e decido.

A matéria versada e os elementos constantes nos presentes autos ensejam o julgamento na forma do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de provas adicionais sobre a capacidade econômica da autora para arcar com as custas e taxas processuais, fica mantida a gratuidade de justiça.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

A ação monitória, regulada pelo nosso legislador, tem como finalidade abreviar a formação de título executivo, posto, pela lei, à disposição de credor de soma de dinheiro, de coisa fungível ou bem móvel, comprovados com prova escrita, desprovida de eficácia de título executivo.

Permite com isso, que o credor possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa para a satisfação de seu direito.

O documento escrito que aparelha a ação monitória é aquele que, desprovido de eficácia executiva, seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória, sendo que deve o mesmo originar-se do devedor ou de terceiro.

No presente caso, os extratos constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, em razão do que dispõe o art. 1.102a do Código de Processo Civil, tendo sido apresentado o contrato, os extratos bancários com a evolução do valor devido.

Observe-se que a parte Embargante reconhece o débito, não tendo impugnado o valor cobrado.

Desta forma, não há como deixar de acolher o pedido da Autora contido em sua inicial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, do CPC e art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, o título executivo judicial e CONDENO o Réu MARCOS MAGALHAES DE MESQUITA ao pagamento da quantia de R$ 30.324,22, acrescidos da correção monetária pelo índiceindicado no artigo 389, §único, do Código Civil, e juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, estes a incidir a partir da data da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas/taxas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Com informação do valor do débito atualizado, intime-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados.

Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
03/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 15:29

Conclusos para julgamento
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de RENATA MONTEIRO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 26/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:12

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 18:19

Conclusos ao Juiz
25/04/2022 18:19

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:01

Juntada de Petição de certidão
16/02/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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