TJRJ - 0815030-70.2024.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0815030-70.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ ALVES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAISproposta por JORGE LUIZ ALVESem face doBANCO BMG S.Asob o argumento de que contratou junto à ré, em 21/08/2008, empréstimo consignado, no valor de R$ 5.666,46, e que, após anos, verificou a continuidade das cobranças, e em contato com o INSS foi informada que se tratava de empréstimo na modalidade cartão de crédito RMC.

Sustenta que nunca solicitou cartão de crédito consignado; que a parte ré incluiu Cartão de Crédito Consignado (RMC) sem o seu conhecimento e prestou qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável.

Requer seja reconhecido o desequilíbrio contratual; seja declarada a nulidade da taxa de juros remuneratórios cobrados; seja determinada a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente; além de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Com a inicial vieram os documentos ID 126329326 e seguintes Decisão de ID 127112246, que concedeu a gratuidade de justiça e declina a competência para o 11º Núcleo de Justiça 4.0.

Contestação ID 131756027, com as seguintes preliminares e prejudiciais: IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA.

No mérito, alega que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, que foi devidamente desbloqueado e utilizado para saques e compras; e que todos os documentos assinados pela parte autora indicam que o produto adquirido é o BMG CARD.

Narra que o autor realizou um total de 13 saques junto ao cartão de crédito consignado, além de ter efetuado compras.

Requer a improcedência dos pedidos.

Com a peça de defesa vieram os documentos ID 131753845 e seguintes.

Decisão de ID 131236424 que indefere a inversão do ônus da prova e determina que as partes se manifestem em provas.

Manifestação do réu ID 138207661, aduz litispendência.

Alega que que a parte autora possui apenas um único contrato de cartão de crédito consignado – RMC junto ao réu, vinculado ao benefício 1483023335, firmado sob o nº de adesão 12847268, porém, ajuizou 3 ações decorrentes do mesmo contrato, sendo, a de nº 0815024-63.2024.8.19.0204, em trâmite na 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO e a de nº 0813725-51.2024.8.19.0204, em tramite no JUÍZO 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A parte autora não se manifestou em réplica.

Em provas nada foi requerido pelas partes. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes.

Portanto, possível a resolução do mérito.

A causa comporta julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a produção de mais nenhuma prova.

A parte autora em sua petição inicial reconhece que celebrou o contrato, afirmando, contudo, que o réu faltou ao dever de informação, o que afasta a necessidade da prova pericial.

De início, rejeito as questões preliminares suscitadas em sede defensiva.

Afasto a alegação de litispendência, haja vista que a parte não trouxe aos autos cópia das iniciais referentes aos outros processos a fim de se averiguar se possuem a mesma causa de pedir.

No que toca à gratuidade de justiça concedida, IMPROCEDE A IMPUGNAÇÃO, já que não anexou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a hipossuficiência reconhecida A impugnação ao deferimento da gratuidade não merece acolhida, posto que não há elementos de prova a afastar a presunção da hipossuficiência econômica da parte autora.

Quanto à questão prejudicial de prescrição e decadência, melhor sorte não assiste à parte ré.

Não obstante o contrato em tela tenha sido firmado em 21/08/2008, vê-se que a parte autora contesta os descontos consignados atualmente incidentes sobre seu benefício previdenciário, aduzindo desconhecer o montante da dívida contraída, porque não contratou qualquer cartão de crédito junto à ré.

Na dicção do parágrafo segundo do artigo 3oda Lei no8078/90, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Com efeito, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I do NCPC.

No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 330, in verbis: Nº. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A controvérsia na presente demanda está restrita à verificação de falha na prestação de serviço do réu, o qual teria induzido à autora a celebrar contrato de cartão de crédito com pagamento consignado.

Constata-se que a parte autora firmou, termo de adesão, que previa expressamente a contratação do denominado Cartão de Crédito Consignado (index 131756903,131756910, 131756916 e 131756928) Ademais, no próprio termo de adesão, consta autorização para desconto na folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, estando explicitadas as taxas de juros nas respectivas faturas, não se vislumbrando qualquer abusividade, notadamente, para cobranças por meio de cartão de crédito.

Ademais, consta no contato os dados bancários e do benefício previdenciário fornecidos pela própria Parte Autora para depósito do valor do crédito e descontos mensais.

Em que pese a inversão do ônus da prova, é indubitável que a parte autora tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito consignado, tendo direito a empréstimo por saque e realização de compras pelo qual o pagamento mínimo da fatura seria realizado por desconto consignado em seu contracheque.

Pelo que se observa, o crédito fornecido à Parte Autora seria debitado, parceladamente, em valor mínimo de sua fatura de cartão de crédito, acrescido dos encargos descritos nos demonstrativos das faturas.

Não há elemento de prova que indique ter a parte Autora sido iludida pelo réu, acreditando haver contratado cartão de crédito comum ou um empréstimo consignado.

O contrato não deixava dúvida quanto ao tipo de transação que estava sendo pactuada.

Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pelo réu.

Outrossim, os comprovantes de saques autorizados junto à adesão do cartão em acostado, index 138207668 dos autos, e as faturas Index 131759509, demonstram a utilização do produto pelo consumidor, o que torna inequívoca a natureza do produto contratado, contemplando informações precisas acerca de pagamentos realizados, saldo de fatura e saques lançados no cartão de crédito titularizado pela parte.

Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado.

Sendo assim, não encontra amparo o pleito da parte autora de revisão dos termos do contrato e indenização por danos morais Não restou comprovada a falha na prestação de serviço.

Há precedentes deste Tribunal de Justiça neste sentido: Apelação cível.

Direito do Consumidor.

Cartão de crédito consignado.

Contrato com informações claras.

Ausência de ilicitude.

Dano moral não configurado.

Improcedência mantida. 1.Alegação da autora de que acreditava ter contratado cartão de crédito comum para utilizar no comércio, sem autorização para depósito em sua conta do valor sacado junto à ré. 2.Prescrição e decadência arguidas nas contrarrazões que se afastam.

Relação jurídica de trato sucessivo. 3.Contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento com informações claras que não suscitam dúvidas sobre a sua natureza. 4.Não demonstrada abusividade nem vício na informação. 5.Autorização expressa para saque e depósito em conta corrente da autora, sem informação de devolução do valor recebido.

Descontos no valor mínimo junto ao benefício previdenciário. 5.Ausência de conduta ilícita a ensejar dever de reparação.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0853103-12.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SEM A AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI CELEBRADO DE FORMA REGULAR, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO RÉU.

MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENCONTRA VISÍVEL NO CONTRATO.

AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA DIVERSAS COMPRAS PESSOAIS.

INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MANTÉM.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0000211-42.2022.8.19.0040 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Caso concreto em que alegado pela contratante o desconhecimento sobre contrato de cartão de crédito consignado entabulado no ano de 2016.

Sentença de procedência fundada na onerosidade do negócio e na violação do dever de informação.

Recurso do banco.

Prova dos autos que revela que a autora realizou compras com o uso do cartão.

Contrato de cartão de crédito consignado que, embora oneroso diante de outras modalidades de crédito disponibilizadas para aposentados e pensionistas, não é ilícito.

Necessidade de prova mínima de que o consumidor, podendo optar pelo empréstimo consignado, foi levado a contratar cartão de crédito consignado.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0021020-73.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA VERDADE, ASSINOU O DOCUMENTO ACHANDO SE TRATAR DE PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS PAGOS PELO INSS.

CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR.

INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, TRATAR-SE DE CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONTRATAÇAO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SENDO O MESMO OBJETO DE CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS.

ASSINATURA NO CONTRATO QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA PELA RECLAMANTE.

CONCLUSÃODE QUE O AUTOR SE ARREPENDEU DA CONTRATAÇÃO APÓS A SUA FORMALIZAÇÃO, PRETENDENDO, ASSIM, DESFAZER O NEGÓCIO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814071-76.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e julgo extinto o feito, com exame do mérito, na foram do artigo 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo terceiro do NCPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Rio de janeiro, 5 de novembro de 2024.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular