17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 16/09/2025 23:59.
29/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0801657-29.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO em face de F.AB.

ZONA OESTE S.A. e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A.

Alegou o autor, em síntese, a interrupção sistemática no fornecimento de água em sua residência, mesmo com as faturas em dia.

Requereu, em tutela de urgência, o restabelecimento do serviço, o que foi deferido (id. 175884800), e, no mérito, a confirmação da medida e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor (id. 175884800).

A ré F.AB.

ZONA OESTE S.A. apresentou contestação (id. 177792333), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é responsável apenas pelos serviços de esgotamento sanitário e gestão comercial.

A ré RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. contestou no id. 178636845, sustentando, em síntese, a ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor.

Em réplica (id. 197741512), a parte autora impugnou a preliminar e requereu a produção de prova pericial técnica, documental suplementar e a inversão do ônus da prova. É o breve relatório.

Decido.

De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Embora a ré alegue que a responsabilidade pelo abastecimento de água seja exclusiva da corré RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., ambas as empresas figuram como fornecedoras nas faturas de consumo (id. 169517403), integrando, aos olhos do consumidor, a mesma cadeia de fornecimento.

Aplica-se, portanto, a teoria da aparência e o princípio da responsabilidade solidária previsto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, (sec) 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ultrapassadas essas questões preliminares/prejudiciais, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos a regularidade na prestação do serviço de abastecimento de água na residência do autor; e a ocorrência de danos morais indenizáveis.

Considerando a verossimilhança das alegações autorais, corroborada pela decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor para demonstrar as causas da interrupção do serviço, DEFIRO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Caberá, portanto, à parte ré comprovar a regularidade e continuidade do serviço de abastecimento de água.

Ressalto, contudo, que o ônus de comprovar a ocorrência do dano moral permanece da parte autora.

Diante da inversão do ônus probatório, INDEFIRO as provas requeridas exclusivamente pela parte autora.

Intimem-se as rés para que digam, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir para demonstrar a regularidade na prestação do serviço, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
22/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0801657-29.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Intime-se a parte ré sobre o acrescido, no prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
30/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 30/04/2025 06:00.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 30/04/2025 06:00.
30/04/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 22:49

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 19:11

Expedição de Mandado.
24/04/2025 19:11

Expedição de Mandado.
16/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:49

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 18:50

Juntada de Petição de diligência
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:37

Expedição de Mandado.
27/03/2025 20:17

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 23:35

Juntada de Petição de diligência
02/03/2025 19:51

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 16:41

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
27/02/2025 16:27

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO - CPF: *71.***.*41-68 (AUTOR).
27/02/2025 16:08

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 00:12

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:34

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0801657-29.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAIR DE OLIVEIRA GUSMAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1) Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor; 2) Esclareça a parte autora a inclusão da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE no polo passivo da presente ação, uma vez que sequer figura nas cobranças efetuadas, conforme faturas de id.169517403; RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
31/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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