27/02/2025 07:20

Baixa Definitiva
18/02/2025 17:32

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827824-87.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0827824-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00004445 ADVOGADO: JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA OAB/RJ-176449 ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: MAXIMINO DA SILVA CALAFATE ADVOGADO: ELISÂNGELA FERREIRA COELHO OAB/RJ-176158 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Recurso Inominado nº 0827824-87.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAXIMINO DA SILVA CALAFATE SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem custas, face a isenção legal.

Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação.
31/01/2025 09:00

Não-Provimento
24/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 16:29

Inclusão em pauta
16/01/2025 16:18

Conclusão
16/01/2025 16:15

Distribuição
16/01/2025 16:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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