18/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 19:34

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:33

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 01:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:32

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
11/04/2025 01:32

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS LIMA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0801747-43.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYLA SILVA NASCIMENTO RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO DEFIRO J.G.

O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

No mais, considerando que há PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar.

A antecipação da tutela pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Em juízo de verossimilhança verifico a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que permanecendo o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição a parte autora ficará privada da possibilidade de adquirir produtos com o pagamento do preço parcelado e obter financiamentos.

Isto posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças versadas no contrato de nº 04532117137496676, com os vencimentos em (15/08/2019 ), conforme valor narrado na exordial, e DEFIRO ainda, que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em qualquer cadastro restritivo de crédito, salvo se a negativação for decorrente de comunicação diversa do caso em tela, sob pena multa a ser fixada em eventual execução.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE e INTIME-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Tratando-se de réu com cadastro eletrônico cite-se e intime-se eletronicamente.

Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos.

Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
30/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:34

Declarada incompetência
30/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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