22/06/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0800701-11.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO GOMES SANTANA RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA Recebo ambos os embargos de declaração, mas nego provimento aos recursos porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença.

A via própria para esta finalidade é o recurso inominado.

Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

Na verdade, os embargantes pretendem a reforma da decisão a partir de um novo exame do conjunto probatório, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio a este fim, o qual, aliás, tem amplo efeito devolutivo.

A sentença, de forma justificada e fundamentada, concluiu, de um lado, pelo dano moral indenizável e, de outro, afastou o afirmado dano material.

A versão original do registro de ocorrência sequer faz menção aos itens que estariam no veículo, o que passou a constar apenas na complementação da informação (seis dias após).

De todo o modo, concluiu-se, neste ponto, pela inexistência de prova mínima do alegado prejuízo material.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
24/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:21

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:34

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:56

Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 08:56

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 08:56

Recebidos os autos
21/03/2025 10:11

Juntada de ata da audiência
19/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
19/03/2025 14:20

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2025 15:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
19/03/2025 14:20

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/03/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
07/03/2025 10:39

Juntada de petição
06/03/2025 16:07

Juntada de Petição de ata da audiência
06/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ELCIO DE SA RUFINO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ELCIO DE SA RUFINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/02/2025 00:34

Publicado Citação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:34

Publicado Citação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Citação

Em cumprimento à Recomendação Cojes nº 01-2023 e ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, designo audiência presencial de conciliação para o dia 06/03/2025 às 15h50.
02/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:55

Audiência Conciliação redesignada para 06/03/2025 15:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
30/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 18:26

Audiência Conciliação designada para 28/02/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
29/01/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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