18/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0874486-46.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARY EVANGELISTA DE SOUZA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V.

Acórdão, no sentido de SUSPENDER O FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, posto que, trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Relator” JERJ - Visualizador de Processos 6.4 Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
22/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 09:06

Recebidos os autos
22/05/2025 09:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/12/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:40

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:53

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:58

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 21:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2024 09:46

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 09:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/08/2024 09:45

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2024 09:45

Recebidos os autos
01/08/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues
01/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:56

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 21:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2023 13:20

Conclusos ao Juiz
20/12/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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