22/05/2025 07:37

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0873749-09.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0873749-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00169016 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CLAUDIA MODESTO SOARES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em suspender o processo diante da ordem proferida pelo Órgão Especial do TJRJ na Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, nos termos do voto do Des.

Relator Ricardo Rodrigues Cardozo: "DIREITO CONSTITUCIONAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI MUNICIPAL QUE FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT.

SUSPENSÃO CAUTELAR RATIFICADA.

Representação de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro contra dispositivos da Lei Municipal nº 6.696/2019, que fixa os vencimentos dos Agentes de Educação Infantil.

Alegação de ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que resultaria em inconstitucionalidade formal da norma.

Requerimento de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados e a declaração definitiva de sua inconstitucionalidade.

Presente o fumus boni iuris na medida em que a ausência de prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro constitui violação ao art. 113 do ADCT, norma de reprodução obrigatória, o que compromete a validade formal da Lei Municipal nº 6.696/2019.

O periculum in mora está caracterizado pelo risco de prejuízo aos cofres municipais, em razão do impacto financeiro estimado em R$ 21.991.716,80 anuais.

A presença destes dois requisitos justifica a manutenção da suspensão cautelar dos dispositivos impugnados até o julgamento definitivo da representação.

Modulação dos efeitos desta decisão a fim de preservar os valores já pagos aos servidores a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), garantindo sua absorção por aumentos futuros.

Concessão da suspensão cautelar, ad referendum do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a teor do artigo 238, § 3º do RITRJ, por se tratar de excepcional urgência.

Ratificação pelo Órgão Especial".
24/04/2025 22:35

Confirmada
07/04/2025 09:00

Com Resolução do Mérito
27/03/2025 18:12

Conclusão
27/03/2025 17:21

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 18:23

Mero expediente
21/02/2025 16:43

Conclusão
21/02/2025 16:42

Documento
18/02/2025 17:32

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0873749-09.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0873749-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00169016 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CLAUDIA MODESTO SOARES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
21/01/2025 09:00

Não-Provimento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 12:09

Inclusão em pauta
05/12/2024 14:29

Conclusão
05/12/2024 14:26

Distribuição
05/12/2024 14:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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