31/07/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:30

Juntada de acórdão
18/07/2025 19:11

Juntada de acórdão
02/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:30

Expedição de Informações.
27/02/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Processo: 0801723-64.2024.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. § Município de Arraial do Cabo informa em id. 166822180 que não foi integralmente cumprida a TUTELA DE URGÊNCIA deferida em id. 144007085, uma vez que não foram efetuadas as ligações das Unidades Escolares HELENA SARAIVA RODRIGUES e INELDA RAMOS FRANCO.

Ressalta que o calendário escolar tem previsão de início de aulas para o dia 10 de fevereiro de 2025 e que o NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO JUDICIAL afetará centenas de crianças que estarão impedidas do acesso à Educação, que é DIREITO FUNDAMENTAL garantido pelo Constituição Federal.

Diante do relato do autor, determino a intimação da empresa ré para CUMPRIMENTO INTEGRAL da tutela de urgência deferida em id. 144007085, a fim de realizar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as ligações das novas subestações nas Unidades Escolares HELENA SARAIVA RODRIGUES e INELDA RAMOS FRANCO, sob pena de multa fixa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada unidade, a ser revertida em favor do Fundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da multa anteriormente fixada e, ainda, a aplicação de outras medidas coercitivas, como exemplo, a responsabilização por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

Intime-se, para ciência, o responsável da agência da empresa ré, localizada na Rua Benjamin Constant, 08, Praia dos Anjos, neste município.

Cumpra-se por Oficial de Justiça de plantão.

Decisão com força de mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AMPLA – ENERGIA E SERVIÇOS S/A – (ENEL).

CNPJ sob o n.º 33.***.***/0001-58.

Rua Benjamin Constant, n.º 08, Praia dos Anjos, ou em sua Sede, na Praça Leoni Ramos, n.º 01, São Domingos, Niterói, CEP: 24.210-205.

ARRAIAL DO CABO, 29 de janeiro de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
30/01/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:55

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 15:29

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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