17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 09/07/2025 23:59.
05/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:16

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BRAZ DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUZA NETO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 01:56

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809731-24.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOMINGOS BRAZ DOS SANTOS, PEDRO DE SOUZA NETO RÉU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR, SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.

RECEBO A EMENDA À INICIAL deid. 153574904.

PROCEDA-SE À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR ESTADO DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita sob n° de CNPJ 46.***.***/0001-50, com sede na Avenida Morumbi, n° 4.500, Morumbi – São Paulo – SP, CEP: 05.650-000. 2.

Defiro a GJ. 3.

No que se refere ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,oSTF editou a Súmula Vinculante 28, no sentido de que ‘é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, INIBINDO, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E.

STJ É ainda pacífica na doutrina e na jurisprudência a possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela demonstração, somente, dos requisitos para concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), sem a necessidade de qualquer depósito ou caução do valor do débito, conforme preconiza o art. 151, inciso V, do CTN, sendo essa a hipótesedos autos Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIAe determino a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto. 4.

Por se tratar de relação de consumo no que se refere ao primeiro réu, inverto o ônus da prova em favor da parte autora unicamente no que serefere a tal réu. 5.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, CPC. 6.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, citem-se os réus.

BARRA MANSA, 29 de janeiro de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Substituto
30/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO DE SOUZA NETO - CPF: *58.***.*48-78 (AUTOR).
21/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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