15/05/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ALBA CRISTINA PASCOAL em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:55

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804822-70.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBA CRISTINA PASCOAL RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Processo em ordem.

Não há nulidade a declarar nem irregularidade para sanar.

Por conseguinte, declaro saneado o processo.

Deixo de fixar o ponto controvertido por ausência de resposta, conforme certificado no id.50561438.

Tendo em vista que a parte ré, embora devidamente citada (id.33333506), não apresentou contestação, conforme certificado no id.150104262, DECRETO A SUA REVELIA.

Anote-se onde devido.

Não obstante, considerando que a Ré é a Fazenda Pública, impõe-se verificar se o efeito da revelia será produzido normalmente, em seu duplo efeito.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor em sua petição inicial (art.344 do CPC), não se aplica quando o revel for a Fazenda Pública, tendo em vista o princípio da prevalência do interesse coletivo ao individual e da indisponibilidade do interesse público, bem como da presunção de legitimidade dos atos oriundos das autoridades administrativas.

Desta forma, a revelia em face da Fazenda Pública somente produz seus efeitos formais e não materiais.

Ademais, sabe-se que a presunção de veracidade gerada pela revelia é relativa e não absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário.

Assim, uma simples presunção relativa não pode ter o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Daí a necessidade de haver prova a ser produzida pelo autor, mesmo que a Fazenda Pública ostente a condição de revel.

Portanto, necessária a instrução probatória, a fim de que a parte autora possa se desincumbir do seu ônus probandi.

Sendo assim, DECIDO: 1)Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 dias, sob pena de PRECLUSÃO. 2)Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária e voltem os autos conclusos para sentença.

BARRA MANSA, 29 de janeiro de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Substituto
30/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 26/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de ALBA CRISTINA PASCOAL em 29/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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