16/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE ALMEIDA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:56

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0807010-36.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Processo em ordem.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

De igual modo, não há nulidade a declarar nem irregularidade para sanar.

Por conseguinte, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido: 1) Aplicabilidade do piso salarial conforme previsto na Lei 11738/2008 em razão do advento da EC Nº 108/2020 e da Lei 14.113/2020 – “NOVO FUNDEB”, bem como a legalidade e constitucionalidade da Portaria 67/2022 do MEC. 1)Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 dias, sob pena de PRECLUSÃO. 2) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária e voltem os autos conclusos para sentença.

BARRA MANSA, 29 de janeiro de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Substituto
30/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:20

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 17:43

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE ALMEIDA em 23/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:34

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:37

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE ALMEIDA em 01/09/2023 23:59.
31/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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