23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 258.

APELAÇÃO 0938461-08.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0938461-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01097477 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSELY ALONSO NAVEGA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-142517 ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-155235 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA OAB/RJ-179761 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0938461-08.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0938461-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01097477 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSELY ALONSO NAVEGA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-142517 ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-155235 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA OAB/RJ-179761 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: ACÓRDÃOApelação cível.

Piso nacional.

Professores do magistério público.

Lei nº 11.738/08.

Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas.

Procedência.

Recurso dos réus. 1.Atualização de vencimentos.

Piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/08.

Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.2.

Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011.

Restrição do conceito da expressão "piso salarial" para apenas "vencimento básico inicial".3.

Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais.

Tema repetitivo 911 do STJ.

Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local.4.

Aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários sucumbenciais. 5.

Reforma da sentença para que os valores devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC.6.

Provimento parcial do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
31/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/03/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.238.

APELAÇÃO 0938461-08.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0938461-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01097477 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSELY ALONSO NAVEGA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: PABLO MONTEIRO LEMOS OAB/RJ-221408 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO
29/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 23/09/2024 23:59.
19/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de PABLO MONTEIRO LEMOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/02/2024 20:34

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 16/02/2024 23:59.
15/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 14:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSELY ALONSO NAVEGA - CPF: *90.***.*20-59 (AUTOR).
18/10/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821093-72.2023.8.19.0002

Petrucio Jose Correia Wanderley de Olive...

Niteroi Prev

Advogado: Iran dos Santos Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0966119-07.2023.8.19.0001

Vera Lucia Alves Brito

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Josue Isaac Vargas Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0805536-27.2024.8.19.0029

Guilherme de Almeida

Fillipe Moreira Vieira Leite

Advogado: Alexandra Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0840185-09.2023.8.19.0205

Carlos Alberto Pinto Benevides

Luis Antonio Ferreira Pinto

Advogado: Fabio Jose Figueredo de Assis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0807565-50.2024.8.19.0029

Waldeck dos Santos Guimaraes

Magazine Luiza S/A

Advogado: Marcio Soares Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 18:54

Exibir Processo